A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, o pagamento pela Sercomtel de R$ 284 mil em multas por ter sido responsável pelo congestionamento e interrupção de chamadas de longa distância no estado do Paraná.
A Sercomtel tentou suspender a penalidade alegando que a infração não poderia ser aplicada já que o prazo de prescrição para casos como esses é de três anos. Segundo os representantes da empresa, os problemas nas ligações de longa distância ocorreram em 2002 e a primeira decisão judicial saiu apenas em 2006 quatro anos após o ocorrido. Mas a AGU demonstrou que, com base no artigo 1º da Lei nº 9.873/99, prescreve não em três, mas em cinco anos a ação punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infrações à legislação em vigor.
O juízo da Subseção da Justiça Federal em Londrina concordou com os argumentos e determinou a manutenção da penalidade.
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