TCU libera acordo entre Viasat e Telebras

O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou nesta quarta, 22, o contrato da Telebras com a Viasat para a exploração da capacidade comercial em banda Ka do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC). Com isso, as empresas esperam poder iniciar rapidamente a oferta do serviço de banda larga satelital para comunidades carentes de acesso, além de postos de saúde, escolas e hospitais no País. O acordo, fundamentado no modelo de compartilhamento de receitas entre as duas companhias, permite ainda "potencializar" o SGDC para mercados corporativos, de aviação comercial e hotspots para programa de Wi-Fi Comunitário e serviços residenciais.

O TCU havia pedido em outubro de 2018 ajustes no contrato entre as duas empresas, que entregaram a nova versão ainda em fevereiro. Segundo as empresas, o Tribunal aprovou todos os aditivos. A vice-presidente e gerente geral da Viasat do Brasil, Lisa Scalpone, destacou a este noticiário que a empresa mostrou empenho no cumprimento das leis brasileiras, mas ponderou que a demora para o início da operação acabou tendo efeitos positivos. "Enquanto tínhamos o lançamento comercial em espera, a gente focou nos sites de Gesac, e acho que isso foi bom, porque foi uma operação inicial e tínhamos que deixar a rede funcionando com distribuição sólida. Tudo isso foi feito", comemora. "Tem sido uma longa jornada, mas hoje é um dia maravilhoso."

No meio tempo, a companhia passou a conhecer mais o satélite e sua operacionalização, mas também experimentou a dificuldade de chegar em determinadas regiões do País. "Foi muito mais difícil do que pensamos para chegar em lugares onde não havia estradas, ou se tinha, estavam cobertas. Ou com o único acesso por pontes quebradas. Algumas dessas coisas vão nos ajudar muito na operação comercial, aprendemos muito nos últimos cinco meses", declara.

A Viasat agora pretende acelerar o lançamento da capacidade comercial. Scalpone diz que o primeiro movimento seria por meio do parceiro atacadista, a Ruralweb (anunciado em meados de abril), para depois passar a vender direto no varejo. A previsão é de que oferta deverá chegar ao mercado "em questão de semanas". A operadora já planeja o marketing das atividades, passando a divulgar o serviço para a população e para as pequenas empresas. A expectativa da companhia é de conectar "milhares de pontos de conexão adicionais nos próximos meses".

No comunicado enviado à imprensa, a executiva ressaltou que o acordo com a Telebras é um modelo de "negócio complexo e novo". A este noticiário, ela adicionou: "A gente está nessa indústria há muito tempo, e programas de satélite custam bilhões de reais. Por isso, era importante [o TCU] olhar com cuidado".

"O modelo de negócios é inovador, e o satélite tem um propósito social. A gente aprecia a complexidade", avalia. "Eu acho que é bem legal como isso vai ser, vamos ver como fica. Já instalamos 450 sites."

Scalpone ressalta que é importante para a Viasat que o projeto seja bem sucedido, até para que o acordo de compartilhamento de receitas possa servir de caso de sucesso para outros países. "Não existe esse mesmo tipo de parceria em outro lugar", afirma.

No comunicado, o diretor comercial da Telebras, Helcio Vieira, destacou que, por meio do modelo de parceria, consegue "aproveitar ao máximo as sinergias entre as parceiras para possibilitar a viabilidade comercial do satélite". "A importância da decisão de hoje do TCU, em relação ao contrato Telebras-Viasat, é que ela permitirá ao Brasil alavancar os benefícios dos investimentos feitos em sua infraestrutura de comunicações via satélite e levar a conectividade de banda larga a pontos-chave de interesse do governo; fornecer assistência de comunicações durante grandes catástrofes; e ajudar a conectar milhões de brasileiros, promovendo a inclusão digital e social. Nos primeiros meses da nova administração do Governo Federal disponibilizamos conectividade satelital pelo satélite SGDC, conectando mais de 4,5 mil pontos, com mais de 1,2 milhão alunos conectados em cerca de 3,7 mil escolas", reforçou o presidente da estatal, Waldemar Gonçalves.

Acórdão

O voto do relator ministro Benjamin Zymler considera que as melhorias implementadas no acordo resultaram em um acréscimo de R$ 222 milhões no valor presente líquido (VPL) da Telebras. O benefício total, considerando o impacto financeiro de R$ 50 milhões com a inclusão de garantia de antecipação e fixação de receita mínima, foi de R$ 342 milhões. O ministro do TCU entendeu que as empresas atuaram de forma diligente para cumprir as determinações e destaca o papel dos auditores da SeinfraCom [Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração] que atuaram neste processo, "o qual apresentou elevado grau de complexidade, seja sob o ponto de vista jurídico, em grande parte devido ao pioneirismo na utilização da Lei das Estatais no que concerne ao estabelecimento das parcerias, seja sob o ponto de vista da análise financeira de acordos envolvendo empresas estatais e empresas privadas".

Na consideração final, o Tribunal estabeleceu sugestões. Uma delas coloca que a Telebras poderia se beneficiar com a retirada de percentual de 9,3% de margem de lucro adicional conferida à Viasat incidentes sobre o fornecimento e a instalação de equipamentos pela operadora norte-americana "frente ao interesse público subjacente aos serviços pretendidos". O órgão entende que os custos e as remuneração já estão abarcados em outras rubricas do plano de negócios.

O TCU recomenda que em futuras ativações de sites da Telebras, no âmbito do acordo, busque planejar a distribuição dos pontos a serem implantados para otimizar a logística. E sugere ainda que a estatal essencialmente não repita o mesmo procedimento em futuros planos de negócios. A sugestão é que a companhia use como referência "dados de empresas típicas do setor, no intuito de evitar que sejam incorporadas ao estudo eventuais particularidades relativas à eficiência de uma determinada empresa, causando distorções nas estimativas de parâmetros e custos".

Conforme o acórdão, o contrato original traria "grave desequilíbrio" no modelo de compartilhamento de receitas, deixando a Viasat com 38% a mais de capacidade satelital do que a própria Telebras, que por sua vez teria de investir 36% a mais para operacionalizar o negócio. Com a renegociação, o volume de investimentos da Telebras será cerca de 15% acima (total de R$ 2,28 bilhões).

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