Operadoras e fabricantes do setor de TV por assinatura rechaçaram em consulta pública uma proposta da Anatel que cria requisitos para avaliação e certificação de smart TV boxes. A medida faz parte dos esforços da agência para combate à pirataria e ao IPTV ilegal.
Pela minuta, a verificação de softwares e aplicativos ilegais nos equipamentos seria realizada por organismos de certificação, previamente à homologação. Entretanto, as operadoras Claro, Vivo e a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) questionaram a eficácia da medida.
"Os associados da ABTA entendem que a melhor ferramenta para combater a comercialização e o uso desses equipamentos é mesmo a interrupção de seu funcionamento a partir dos provedores de conexão brasileiros. Essa medida reduzirá a demanda, e por consequente, a oferta das smart TV boxes ilegais no país", afirmou a entidade.
O argumento foi reforçado pela Claro. "O atual momento, marcado por significativos avanços no combate à pirataria, poderia servir para fomentar debates sobre quais seriam as medidas administrativas de maior eficácia que podem ser regulamentadas pela agência, como por exemplo, instituir e operacionalizar a interrupção do funcionamento das smart TV boxes ilegais, por meio dos provedores de conexão".
Já a definição dos requisitos para certificação dos equipamentos teria risco de ser medida inócua, argumentam as empresas. "Nem sempre a smart TV box virá com aplicações ilegais embarcadas de fábrica ou conterá essas aplicações no momento da avaliação da conformidade. Essas aplicações que violam direitos autorais podem ser sempre instaladas pelo comerciante ou pelo próprio usuário posteriormente", apontou a ABTA.
Nesse sentido, a Vivo defendeu como alternativa a certificação e homologação de smart TV boxes restrita a fornecedores habilitados por operações legais de TV por assinatura e por plataformas over-the-top (OTT).
"Dessa forma todas as outras smart TV boxes (que são largamente utilizadas para acesso indevido a conteúdos audiovisuais protegidos por lei) não poderiam obter a certificação/homologação da Agência", apontou a Vivo. A empresa estima que mais de 270 modelos não homologados pela Anatel são comercializados atualmente em lojas físicas e virtuais.
Impossível
Importante fornecedora de equipamentos de smart TV boxes, a Roku também demonstrou discordância com a proposta. "Seria excepcionalmente difícil, se não impossível, até mesmo para um provedor legítimo de serviços de streaming, fazer a certificação proposta pela Anatel", afirmou a empresa.
Mesmo destacando possuir política própria para remoção de pirataria, a Roku apontou não ser capaz de monitorar em tempo real todos os conteúdos nos aplicativos de seus equipamentos.
"Como resultado, as empresas que oferecem produtos e serviços legítimos podem ser banidas do mercado brasileiro, pois não pode haver garantia prática de que cada parte do conteúdo disponível a cada momento em uma loja de aplicativo tenha sido legalmente carregada". Além disso, a Roku entende que a proposta da Anatel poderia exceder a competência da agência e levar a litígios desnecessários.
Apoio
Pelo lado dos apoios, a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) louvou a decisão da Anatel de deixar televisores e computadores de fora das medidas planejadas no texto em consulta pública.
Já produtores de conteúdo reunidos na Motion Picture Association of America (MPAA) e na Simba Content não se opuseram à proposta, apontando apenas ajustes. Entre eles, o uso de uma terminologia diferente de smart TV box, que poderia restringir o escopo das medidas da Anatel.
Os players do audiovisual também defenderam um prazo de seis meses (ao invés de dois anos) para atualização do parque de produtos já homologados, além de entenderem que a lista de softwares irregulares planejada pela agência seja passível de atualização por diversos atores da cadeia.
