TCU rejeita representação contra decisão da Anatel no caso AT&T e WarnerMedia

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou improcedente a representação do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) que solicitava à corte de contas que investigasse uma suposta ilegalidade na decisão Anatel que aprovou a compra da Time Warner pela operadora americana AT&T, que no Brasil controlava a Sky. A operação aconteceu em 2017 mas só foi aprovada pela Anatel em fevereiro de 2020. No ano passado, a AT&T se desfez da operação da Sky no Brasil, e a WarnerMedia saiu do controle do grupo depois da fusão com a Discovery.

Na representação ao TCU, Teixeira apontava que a decisão afrontava os artigos 5 e 6 da Lei do SeAC, que restringem a propriedade cruzada no setor de TV por assinatura e o controle de direitos nacionais.

No parecer, o ministro Bruno Dantas lembrou que já há Acórdão do TCU apontando que a corte de contas não é instância revisora ou recursal das decisões das agências reguladoras. "O espaço discricionário do regulador, exercido com fundamentação e no locus legal que lhe foi conferido, deve ser respeitado e prestigiado por esta Corte de Contas", diz Bruno Dantas no seu relatório.

Notícias relacionadas

Além disso, afirmou o ministro, existe a ausência de uma real utilidade de eventual decisão no sentido de revisão do Acórdão-Anatel 46/2020, caso isso de fato fosse aprovado pelo TCU. Segundo Dantas, tem-se que levar em consideração o fato do grupo Sky Brasil ter sido vendido para conglomerado argentino posteriormente às decisões dos entes reguladores brasileiros, o que afasta os possíveis problemas de concentração de mercado no país, como aponta Paulo Teixeira na sua representação.

O caso

Em fevereiro de 2020,  o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) entrou com duas representações contra a decisão da Anatel de liberar a compra da WarnerMedia pela AT&T, controladora da Sky. As representações foram feitas junto ao Ministério Público Federal (MPF) e junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), contra a Anatel e contra os conselheiros que votaram a favor da operação (Vicente Aquino, Moisés Moreira e o ex-conselheiro Aníbal Diniz).

Na ocasião, Teixeira alegou que a operação, aprovada pela Anatel, era ilegal porque infringia os artigos 5 e 6 da Lei do SeAC, que restringem a propriedade cruzada no setor de TV por assinatura.

O deputado também é autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 80/2020, que propõe sustar a decisão do Conselho Diretor da Anatel que autorizou a fusão da AT&T e Time Warner, proferida em fevereiro. O texto ainda não foi apreciado pela Câmara.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Captcha verification failed!
CAPTCHA user score failed. Please contact us!