Paulo Teixeira quer suspender decisão que autorizou fusão AT&T/WarnerMedia

Foto: Reila Maria/Câmara dos Deputados

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou nesta terça-feira, 10, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 80/2020, que propõe sustar a decisão do Conselho Diretor da Anatel que autorizou a fusão da AT&T e Time Warner, proferida em fevereiro. Para o parlamentar, a decisão é irregular, não tendo amparo jurídico na legislação brasileira. O PDL ainda não teve o despacho da Mesa Diretora informando por quais comissões tramitará.

A este noticiário, o parlamentar já tinha dito que iria apresentar o PDL na Câmara, que se soma às duas representações feitas junto ao Ministério Público Federal (MPF) e junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Anatel e contra os conselheiros que votaram a favor da operação (Vicente Aquino, Moisés Moreira e o ex-conselheiro Aníbal Diniz). A base da representação é a alegada ilegalidade da operação diante do artigo 5 e 6 da Lei do SeAC, que restringem a propriedade cruzada no setor de TV por assinatura e o controle de direitos nacionais. A mesma arguida no PDL.

Repercussão

Paulo Teixeira não é o único parlamentar a se manifestar contra a decisão do Conselho Diretor da Anatel. No dia seguinte à reunião do colegiado da agência que decidiu pela fusão das duas empresas, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), na época presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, disse que o Conselho Diretor da Anatel "atropelou" a legislação quando aprovou a fusão da operadora AT&T, dona na Sky no Brasil com a programadora Time Warner.

"Ao aprovar fusão entre a operadora AT&T, dona da Sky Brasil, e a Time Warner, o Conselho Diretor da Anatel atropela a legislação vigente, uma vez que a Lei do SeAC (Lei 12.485/2011), veda o controle cruzado entre produtores e distribuidores de conteúdo audiovisual. Entendo que essa negociação é benéfica para o Brasil, pois vai gerar emprego e renda aqui, mas isso precisa ser feito seguindo nossa legislação", disse o senador em nota.

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