O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou nesta terça-feira, 20, o projeto de lei complementar (PLP) 130/2023, que cria novas regras de moderação de conteúdos para as redes sociais. Segundo o parlamenta bolsonarista, a proposta visa explicitar direitos e garantias dos usuários de redes sociais, entre os quais a necessidade de os provedores indicarem "justa causa" e motivarem decisões relacionadas à moderação de conteúdo.
Dessa forma, diz o parlamentar, as novas regras apresentadas no PLP visam supostamente garantir a liberdade de expressão dos usuários, para evitar "que um número crescente de brasileiros tenha suas contas ou conteúdos removidos de maneira unilateral, arbitrária e imotivada [sic] por provedores de redes sociais". Bilynskyj cita diversos marcos legais brasileiros e internacionais dos quais o Brasil é signatário para justificar a liberdade de expressão dos usuários de redes sociais. Por outro lado, a medida dificulta e burocratiza a atuação das plataformas para impedir discurso de ódio, ataques, bullying, mensagens golpistas e mesmo o spam.
"Nesse sentido, a remoção arbitrária e imotivada [sic] de contas, perfis e conteúdos por provedores de redes sociais, além de prejudicar debate público de ideias e de prejudicar o exercício da cidadania, resulta em um quadro de violação em massa de direitos e garantias fundamentais como a liberdade de expressão, o devido processo legal e a proibição da censura", alega o parlamentar na justificativa do projeto.
A proposta visa alterar a lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), acrescentando dispositivos que tratam de maneira mais incisiva os direitos e garantias dos usuários de redes sociais, entre os quais o direito a informações claras, públicas e objetivas sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeitos de eventual moderação de conteúdo, bem como o direito ao exercício do contraditório, ampla defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo pelo provedor de rede social.
O texto ainda não foi despachado pela Mesa Diretora da Câmara, por isso, ainda não se sabe por quais comissões tramitará.
