A discussão sobre a necessidade de um Marco Civil de Internet parece estar, pelo menos do ponto de vista dos principais segmentos interessados na discussão, relativamente pacificada. Mas ainda é cedo para dizer que haja um consenso para a votação do projeto, pelo menos no que diz respeito a esses setores. O Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, realizado nesta quarta, 20, pela Converge Comunicações (que edita este noticiário) e pelo Centro de Estudos de Políticas de Comunicação da UnB (CCOM), reuniu representantes do setor de radiodifusão, telecomunicações, Internet e sociedade civil, além do governo. "Temos que nos espelhar em uma discussão recente, que reuniu mais ou menos os mesmos atores, e que conseguiu produzir um texto bom dentro do possível, que foi a Lei do Serviço de Acesso Condicionado", lembrou o vice-presidente de relações institucionais das Organizações Globo, Paulo Tonet Camargo. Para ele, o texto do Marco Civil está muito perto de um acordo e é fundamental para organizar os princípios de um mercado que será, cada vez mais, explorado comercialmente. "O Marco Civil deveria ser chamado de uma lei sobre os usos da Internet, porque é disso que se trata, de regular o uso que é feito da Internet, e não a própria rede".
Globo e a neutralidade
Para o grupo Globo, a questão da neutralidade é fundamental no debate sobre o Marco Civil. A ponto de o grupo ter tomado a decisão de abrir mão de qualquer possibilidade de negócio que decorra de um tratamento não isonômico do acesso aos conteúdos. Ao ser perguntado se a Globo abriria mão de bons acordos com as teles para uma distribuição privilegiada de seus conteúdos, Tonet foi categórico. "Abrimos, pois entendemos que o princípio da neutralidade é incontestável. Nós como grupo decidimos abrir mão desses modelos", disse.
A posição das Organizações Globo é, curiosamente, a mesma de movimentos da sociedade civil como o Coletivo Intervozes, que milita nas causas de democratização das comunicações e com frequência se coloca em posição antagônica aos grupos de mídia existentes. Para Jonas Valente, do Intervozes, é fundamental que o Marco Civil não permita que diferenças socioeconômicas criem desigualdade em relação ao acesso à rede. "É inconcebível pensar em uma Internet que tenha algum de seus serviços limitados", disse. Para Valente, contudo, as diferenças de posições entre os agentes de mercado tendem a tornar muito complexa a votação do Marco Civil.
Castelo de cartas
Já o representante da Oi, André Borges, diretor de assuntos regulatórios da tele, ponderou que o desconforto está, essencialmente, na questão da neutralidade. "Nada contra a neutralidade como princípio geral, mas quando se começa a querer colocar, em uma lei principiológica, todas as situações, isso limita definitivamente algumas possibilidades de desenvolver o mercado", disse Borges. Para ele, é preciso entender que as teles, pressionadas pela necessidade de investir na infraestrutura, precisarão buscar modelos alternativos e complementares, "do contrário não farão os investimentos necessários, e sem as redes de banda larga, o modelo de todo mundo desaba".
Minicom quer rever redação
A posição do Ministério das Comunicações também é de apoio ao projeto, mas com a necessidade de rever alguns aspectos da redação atual. "O projeto saiu do Executivo e o Minicom entende que a redação proposta originalmente na questão da neutralidade era a ideal. Nos preocupa que a redação atual acabe causando algumas limitações", disse Miriam Wimmer, diretora de Universalização do ministério. Um dos exemplos citados por ela como modelos alternativos seria o do projeto banda larga 0800, em que o acesso seria pago por determinados provedores de conteúdo. A depender da redação dada ao artigo da neutralidade no Marco Civil, projetos como esse poderiam ser inviabilizados.
Para o Minicom, a regulação mais específica para as questões decorrentes dos princípios da neutralidade pode vir de decreto presidencial, e os subsídios técnicos podem ser trazidos pela Anatel.
Novas discussões
Outros pontos de atrito no debate do Marco Civil da Internet passam pela questão da privacidade dos dados dos usuários e a questão dos direitos autorais e da responsabilização dos provedores em caso de distribuição irregular de conteúdos protegidos por direito. Para o diretor de políticas públicas do Google do Brasil, Marcel Leonardi, esses são assuntos que, a exemplo da questão de crimes na Internet, acabarão sendo tratados de forma mais pormenorizada em leis específicas. "Já temos a sinalização de uma legislação sobre proteção dos dados pessoais na Internet e a questão dos direitos autorais também já traz uma discussão nesse sentido", disse ele. Para o Google, é natural e aceitável que existam parâmetros externos em relação às regras de privacidade, e que isso não fique sob a responsabilidade e discricionariedade das próprias empresas. "Temos políticas de privacidade muito claras, mas não vemos problema em ver princípios estabelecidos em lei."
