Para Minicom, é necessário ajustar regras de neutralidade propostas no projeto

A discussão sobre a necessidade de um Marco Civil de Internet parece estar, pelo menos do ponto de vista dos principais segmentos interessados na discussão, relativamente pacificada. Mas ainda é cedo para dizer que haja um consenso para a votação do projeto, pelo menos no que diz respeito a esses setores. O Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, realizado nesta quarta, 20, pela Converge Comunicações (que edita este noticiário) e pelo Centro de Estudos de Políticas de Comunicação da UnB (CCOM), reuniu representantes do setor de radiodifusão, telecomunicações, Internet e sociedade civil, além do governo. "Temos que nos espelhar em uma discussão recente, que reuniu mais ou menos os mesmos atores, e que conseguiu produzir um texto bom dentro do possível, que foi a Lei do Serviço de Acesso Condicionado", lembrou o vice-presidente de relações institucionais das Organizações Globo, Paulo Tonet Camargo. Para ele, o texto do Marco Civil está muito perto de um acordo e é fundamental para organizar os princípios de um mercado que será, cada vez mais, explorado comercialmente. "O Marco Civil deveria ser chamado de uma lei sobre os usos da Internet, porque é disso que se trata, de regular o uso que é feito da Internet, e não a própria rede".

Globo e a neutralidade

Para o grupo Globo, a questão da neutralidade é fundamental no debate sobre o Marco Civil. A ponto de o grupo ter tomado a decisão de abrir mão de qualquer possibilidade de negócio que decorra de um tratamento não isonômico do acesso aos conteúdos. Ao ser perguntado se a Globo abriria mão de bons acordos com as teles para uma distribuição privilegiada de seus conteúdos, Tonet foi categórico. "Abrimos, pois entendemos que o princípio da neutralidade é incontestável. Nós como grupo decidimos abrir mão desses modelos", disse.

A posição das Organizações Globo é, curiosamente, a mesma de movimentos da sociedade civil como o Coletivo Intervozes, que milita nas causas de democratização das comunicações e com frequência se coloca em posição antagônica aos grupos de mídia existentes. Para Jonas Valente, do Intervozes, é fundamental que o Marco Civil não permita que diferenças socioeconômicas criem desigualdade em relação ao acesso à rede. "É inconcebível pensar em uma Internet que tenha algum de seus serviços limitados", disse. Para Valente, contudo, as diferenças de posições entre os agentes de mercado tendem a tornar muito complexa a votação do Marco Civil.

Castelo de cartas

Já o representante da Oi, André Borges, diretor de assuntos regulatórios da tele, ponderou que o desconforto está, essencialmente, na questão da neutralidade. "Nada contra a neutralidade como princípio geral, mas quando se começa a querer colocar, em uma lei principiológica, todas as situações, isso limita definitivamente algumas possibilidades de desenvolver o mercado", disse Borges. Para ele, é preciso entender que as teles, pressionadas pela necessidade de investir na infraestrutura, precisarão buscar modelos alternativos e complementares, "do contrário não farão os investimentos necessários, e sem as redes de banda larga, o modelo de todo mundo desaba".

Minicom quer rever redação

A posição do Ministério das Comunicações também é de apoio ao projeto, mas com a necessidade de rever alguns aspectos da redação atual. "O projeto saiu do Executivo e o Minicom entende que a redação proposta originalmente na questão da neutralidade era a ideal. Nos preocupa que a redação atual acabe causando algumas limitações", disse Miriam Wimmer, diretora de Universalização do ministério. Um dos exemplos citados por ela como modelos alternativos seria o do projeto banda larga 0800, em que o acesso seria pago por determinados provedores de conteúdo. A depender da redação dada ao artigo da neutralidade no Marco Civil, projetos como esse poderiam ser inviabilizados.

Para o Minicom, a regulação mais específica para as questões decorrentes dos princípios da neutralidade pode vir de decreto presidencial, e os subsídios técnicos podem ser trazidos pela Anatel.

Novas discussões

Outros pontos de atrito no debate do Marco Civil da Internet passam pela questão da privacidade dos dados dos usuários e a questão dos direitos autorais e da responsabilização dos provedores em caso de distribuição irregular de conteúdos protegidos por direito. Para o diretor de políticas públicas do Google do Brasil, Marcel Leonardi,  esses são assuntos que, a exemplo da questão de crimes na Internet, acabarão sendo tratados de forma mais pormenorizada em leis específicas. "Já temos a sinalização de uma legislação sobre proteção dos dados pessoais na Internet e a questão dos direitos autorais também já traz uma discussão nesse sentido", disse ele. Para o Google, é natural e aceitável que existam parâmetros externos em relação às regras de privacidade, e que isso não fique sob a responsabilidade e discricionariedade das próprias empresas. "Temos políticas de privacidade muito claras, mas não vemos problema em ver princípios estabelecidos em lei."

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

I accept the Privacy Policy

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.