No último dia 6, foi aprovado pelo Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados o projeto que cria o licenciamento para infraestruturas de telecomunicações. É o Projeto de Lei 2018/22. A proposta prevê que a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações dependerá de licenciamento prévio a ser feito pela Anatel, por meio de um processo eletrônico.
A Anatel poderá delegar a avaliação da qualificação da empresa requerente à entidade sindical representativa da categoria. Essa organização de classe poderá expedir um selo de qualidade atestando que a empresa cumpre os requisitos para obtenção da licença. TRata-se de uma proposta defendida pela Feninfra, federação que congrega as empresas instaladoras de redes e responsáveis pela manutenção da infraestrutura, e visa coibir a precarização dos serviços.
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Pedro Aihara (Patriota-MG); o autor original é o ex-deputado Jhonatan de Jesus (RR), atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O substitutivo reúne o projeto e os dois apensados (PLs 634/20 e 2976/23).
Aihara afirmou que a proposta preenche a lacuna legal para que a Anatel exerça o controle dos agentes que instalam equipamentos e infraestrutura de redes. "A fiscalização da atividade é uma demanda urgente da sociedade ante a gravidade da desorganização dessas instalações no ambiente urbano, por todo o Brasil", disse.
A proposta altera a Lei Geral das Antenas e também será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados também aprovou, nesta quarta-feira, 20, o Projeto de Lei 466/2022. O texto visa possibilitar mecanismos de incentivo à instalação de infraestrutura de telecom – como antenas – em localidades prioritárias.
O projeto, que ainda deve passar pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), propõe uma alteração na Lei Geral de Antenas (Lei nº 13.116/2015).
De acordo com o texto da proposta, de autoria de Luizão Goulart (Republicanos-PR), "a proposta não impõe aos municípios uma determinada solução" de incentivos para o licenciamento, mas sugere que "os órgãos municipais poderão escolher quais mecanismos de incentivo utilizar, quais localidades serão prioritárias, entre outras especificidades que certamente variam de cidade para cidade".
Como exemplo, foi destacada a Lei nº 17.773/20222 , do município de São Paulo, que prevê incentivos para a instalação prioritária em alguns distritos do município, notadamente os localizados em periferias. Assim, pretende-se que as populações de áreas marginalizadas possam ter "acesso facilitado à conectividade, serviços de cidades inteligentes, entre outros benefícios da economia digital".
Na CDU, o texto foi relatado pelo deputado federal Marangoni (União-SP).
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
