Portaria Normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 20, institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU), a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios.
Entre as atribuições do colegiado está a de promover processos participativos de diálogo técnico sobre temas jurídicos relevantes para o ambiente de negócios brasileiro; prevenir e reduzir a litigiosidade por meio do fomento à adoção de soluções autocompositivas; e facilitar a articulação entre órgãos e entidades da administração pública federal para identificação de situações de incerteza jurídica e resolução de entraves ao desenvolvimento de negócios e ao empreendedorismo.
Também consta como atribuição da Câmara formular diagnósticos e mapear desafios regulatórios, normativos e administrativos que possam ser objeto de construção de solução jurídica a partir de debate interinstitucional, com a participação de atores públicos e privados.
A Câmara contará com o apoio técnico das seguintes instâncias temáticas:
- I – Comitê de Assuntos Tributários; e
- II – Comitê de Assuntos Regulatórios.
Composição
Pela portaria, devem integrar a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios os seguintes órgãos e entidades:
- I – Secretaria-Geral de Consultoria da AGU, que a presidirá;
- II – Secretaria-Geral de Contencioso do órgão;
- III – Consultoria-Geral da União;
- IV – Procuradoria-Geral Federal;
- V – Procuradoria-Geral da União;
- VI – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
- VII – Procuradoria-Geral do Banco Central;
- VIII – Ordem dos Advogados do Brasil;
- IX – entidades representativas dos setores econômicos;
- X – entidades representativas de trabalhadores; e
- XI – entidades representativas de organizações da sociedade civil.
A nova Câmara da AGU pode ser um espaço importante para as futuras negociações que a operadora Oi fará com o governo sobre uma dívida de R$ 7 bilhões. A operadora está em conversas com a AGU, procurando trazer argumentos técnicos e jurídicos que respaldariam uma negociação dos valores, travada em paralelo com outra tentativa de consenso buscada pela Oi ao lado do Tribunal de Contas da União (TCU) em torno da concessão de telefonia fixa.
