ProTeste classifica como "lamentável" críticas do Minicom à liminar

As críticas do Ministério das Comunicações à liminar obtida pela Pro Teste suspendendo a implantação do backhaul dentro do PGMU foram rebatidas pela advogada da associação no caso, Flávia Lefèvre. Em carta aberta, a advogada lista várias ações que o Minicom e a Anatel poderiam ter executado se realmente tivessem convicção de que a expansão do serviço de dados no Brasil é algo essencial. E protestou contra a acusação de que a liminar apenas beneficia as empresas, feita pelo consultor jurídico do Minicom, Marcelo Bechara.
"É lamentável a postura do Minicom e da Anatel diante da brilhante sentença da Juíza Maria Cecília de Marco Rocha, querendo atribuir à Pro Teste as conseqüências de suas omissões ilegais", afirma a advogada. Seriam cinco as "omissões" do Executivo, na opinião da advogada.
A primeira crítica é sobre os prejuízos da postergação da vigência da nova meta de implantação do backhaul. Lefèvre destaca que o Minicom suspendeu por duas vezes a vigência da antiga meta – implantação de Postos de Serviço de Telecomunicações (PSTs) – "permitindo que as empresas ficassem livres do cumprimento das metas desde janeiro de 2006".

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A advogada também critica o fato de a Anatel não ter reduzido o valor da assinatura básica do STFC ao longo desses dois anos de adiamento da meta. Como a assinatura serve também para financiar as metas de universalização, a Pro Teste entende que a agência deveria ter alterado o valor do pagamento mensal pelos assinantes, retirando proporcionalmente os custos com a implantação do PST.

Fora do prazo

Outra crítica, esta diretamente relacionada com a meta do backhaul, é o descumprimento por parte da Anatel dos prazos contidos no decreto de alteração do PGMU. O decreto estabeleceu que a agência reguladora tinha até o dia 7 de agosto deste ano para criar as regras de fiscalização e implantação da nova meta. No entanto, até o momento, a agência não editou nenhum regulamento sobre o backhaul, sendo que nem mesmo as tarifas para uso da nova rede foram definidas. Pelo decreto, a fiscalização do cumprimento desta meta começa em dezembro deste ano.
A falta de regras para a desagregação das redes do STFC também foi listada como uma omissão por parte da agência. Para a advogada, o unbundling é essencial para gerar a competição nos serviços de dados. Uma última crítica é ao fato de que, se o governo entende que a banda larga é um serviço essencial à Nação, deveria transformar a oferta de dados em um serviço prestado em regime público, o que garantiria a exigência de metas de universalização e qualidade neste ramo.

Pro Teste

A Pro Teste também se manifestou formalmente sobre a liminar conquistada na Justiça. A associação, em nota divulgada em seu site, ressalta que a decisão não afeta a obrigação das concessionárias de levar internet às escolas, pois este acordo está vinculado às autorizações do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e não ao PGMU do STFC. Para a Pro Teste, o mais importante é garantir a redução do preço da assinatura básica da telefonia, evitando a criação de novas metas de universalização.
Desde a última sexta-feira, 14, a implantação do backhaul como uma meta do PGMU está suspensa liminarmente pela Justiça. De acordo com as informações da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, as intimações e notificações foram encaminhadas às partes na segunda-feira, 17, mas até o momento não foi apresentado recurso contra a decisão.

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