PLs sobre franquias podem ser "porta de entrada para outras agendas", alerta pesquisadora

De acordo com levantamento do centro de pesquisa independente brasileiro internetlab, há 25 Projetos de Lei abordando a questão de franquias de dados na banda larga tramitando atualmente no Congresso. Nenhum desses existia antes de abril deste ano, quando a Anatel emitiu cautelar para proibir a prática (primeiramente de forma temporária, depois por tempo indeterminado). "É interessante notar o timing", diz a coordenadora da área de conjuntura do instituto, Beatriz Kira, durante debate sobre o tema na sede do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) em São Paulo nesta sexta, 19. "Houve incentivo para parlamentares apresentarem a proposta: não foi quando a franquia foi revelada, foi quando ganhou espaço na mídia", analisa, sugerindo oportunismo na apresentação desses projetos.

A pesquisadora chama a atenção para dois projetos (PL 7120/2010 e PL 7302/2010) sobre o assunto anteriores a abril. Mas, por serem de seis anos atrás, afirma que os textos "não entraram no recorte por conta da distância temporal".

O internetlab fez um panorama com base nas informações apresentadas pelo Coding Rights e apresentação do Comitê Gestor da Internet (CGI.br): dos 25 PLs, quatro projetos tramitam no Senado, enquanto os 21 restantes estão na Câmara. Há ainda a distinção entre quais visavam regular a franquia e quais queriam proibir. As três estratégias legislativas usadas são tentar incluir inciso no artigo 7º do Marco Civil da Internet ou alterar o 78º da Lei Geral de Telecomunicações, colocando o "direito à não limitação dos dados"; incluir no MCI a impossibilidade de bloqueio no artigo 9º, de neutralidade; e a regulação contratual, que não permite cláusulas de limitação de franquia.

Do total, 16 projetos (64%) propõem alterar o Marco Civil, oito (32%) a LGT e um (4%) trata de regras contratuais. Especificamente sobre franquias, 56% querem a proibição e 44% pretendem regular o limite de dados.

Kira ressalta o contexto em que os PLs foram apresentados, em meio a "propostas polêmicas" na CPI de crimes cibernéticos e em um período em que o Congresso apresenta perfil mais conservador. A pesquisadora alerta: os projetos podem ser "a porta de entrada para outras drogas mais pesadas", trazendo interesses além de uma proposta com apoio popular. "Talvez seja um pouco ingênuo achar que os PLs sejam benéficos, positivos e tragam avanços. É importante pensar quem apresentou, qual a agenda política, a base que o elegeu; e se o PL não é outra agenda para limitação de liberdade de expressão, quais seriam as emendas", explica.

Beatriz Kira avalia que os projetos foram feitos às pressas, sem subsídio técnico, e por "parlamentares sem embasamento, que aproveitaram para apresentar medidas populares para ganhar base eleitoral". A coordenadora do internetlab sugere ampliar o debate com os atores envolvidos, citando a consulta pública da Anatel sobre o tema neste segundo semestre. "Mas é importante ver se é pública mesmo, qual será a plataforma, quem será chamado", destaca.

"Talvez os PLs sirvam de manto para uma mora no processamento da consulta, ou pode ocorrer o esfriamento do debate, e acho que é por isso que estamos aqui hoje, para poder reacender e trazer isso a tona", opinou a advogada do Procon-SP, Priscilla Widmann, também durante o debate no Idec. Ela argumenta que a consulta da Anatel e o debate sobre o tema precisam envolver a participação não apenas de entidades competentes como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do CGI.br, mas também com participação popular.

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