Participação multissetorial é chave para garantir agenda regulatória eficaz do ecossistema digital

A participação multissetorial é um elemento chave para a discussão e implementação de uma agenda regulatória para o ecossistema digital. Esta foi a conclusão dos especialistas que participaram do último painel do seminário "Desafios Regulatórios do Ecossistema Digital", que discutiu a participação da sociedade na regulação ecossistema digital. O evento foi organizado pelo Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologia das Comunicações da Universidade de Brasília (CCOM/UnB), e aconteceu na quinta-feira, 18, em Brasília.

Paloma Rocillo, do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), destacou que sem multissetorialismo o debate pode não ficar completo e não ter as observações necessária por segmentos importantes, como usuários e entidades da sociedade civil de direitos digitais. "Isso seria uma forma de garantir o espírito colaborativo que está no mundo digital", afirmou.

Rocillo também disse que é importante que as atuais instâncias de participação social sejam fortalecidas e criticou a divulgação do edital de seleção de novos conselheiros do Fust, recentemente empossados pelo Ministério das Comunicações (MCom). Para a representante do IRIS, o chamamento não foi amplamente divulgado, apesar de ter saído no Diário Oficial da União.

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Horrara Moreira, da organização AqualtuneLab, apontou que atualmente no Brasil existem diversas experiências de gestão compartilhada de redes e de moderação de conteúdos feitas por pessoas e instituições que estão fora dos centros urbanos, como territórios quilombolas e indígenas. "Foi observado que em algumas dessas comunidades aumentou a circulação de conteúdos maliciosos e violentos. A própria comunidade discutiu e criou suas regras para tentar impedir o aumento desses conteúdos, o que envolveu uma participação coletiva e discutida", disse.

Bruna Santos, representante da Coalizão Direitos na Rede (CDR), destacou que é importante sempre garantir a participação da sociedade civil como forma de se ter perspectivas a partir de quem usa a tecnologia. Ela citou o caso do Marco Civil da Internet (MCI) e defendeu que a entidade regulatória do ecossistema digital deve ser um arranjo de diversos órgãos, com um reaproveitamento das atuais estruturas existentes, porque, segundo ela, a Anatel sozinha não daria conta de tratar do tema.

Francisco Brito Cruz, representante do InternetLab, fez uma fala apontado da complexidade que é moderar conteúdos. "Isso hoje é algo quase que impossível, pois temos diversos conteúdos sendo produzidos a cada segundo. Para uma empresa fazer isso, seria necessário um sistema, que poderia apresentar falhas", disse. Ele também citou o caso da recente decisão da corte suprema corte americana, que manteve a interpretação do princípio previsto na Seção 230, legislação dos Estados Unidos, que retira responsabilidade das plataformas sobre conteúdos produzidos por terceiros.

O professor Alexandre Veronese, da Faculdade de Direito da UnB, ressaltou a forma de como o debate está sendo feito no Brasil, destacando que o chamado "dever de cuidado", importado da legislação europeia para o PL 2.630/2020 (PL das Fake News), ainda é algo não colocado em prática na Europa e que, por isso, não se pode ainda ter parâmetros da sua eficácia. Como o texto do PL traz uma regra de revisão futura, seria possível medir os impactos das suas regras.

O secretário de Governo Digital do ministério da Gestão e Inovação (MGI), Rogério Mascarenhas, destacou as ações do governo para garantir a participação das pessoas nos processos decisórios. Uma delas, é a construção do Plano Plurianual (PPA). Segundo Mascarenhas, o governo criou um mecanismo parecido com o orçamento participativo, com etapas estaduais e federal, para a construção de prioridades do orçamento nos próximos quatro anos do governo Lula. Ele também informou que o processo envolve a participação da sociedade por meio de uma plataforma digital.

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