A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 18, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 159/2022, que aprova o Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do bloco em 17 de julho de 2019.
O Acordo ainda depende de aprovação do plenário da Câmara e depois da tramitação no Senado. Por fim, volta para a Presidência da República para ratificação.
O PDL foi elaborado pela Anatel e, durante a fase de tramitação legislativa, o órgão regulador vem apresentando esclarecimentos ao Congresso Nacional acerca dos aspectos técnicos e de mérito do Acordo, destacando efeitos positivos para a integração regional.
Os trabalhos da Anatel na elaboração da proposta se iniciaram com a construção da proposta no âmbito da Comissão Temática de Serviços Públicos de Telecomunicações do Subgrupo de Trabalho nº 1 "Comunicações" (SGT-1), cuja coordenação brasileira está a cargo da agência. Na sequência, a partir da aprovação do instrumento pelo Conselho Diretor da Anatel, e em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o tema foi levado pelo Grupo Mercado Comum (GMC) à aprovação do Conselho do Mercado Comum (CMC) e resultou no Acordo assinado pelos chanceleres dos Estados Partes do Mercosul durante a 54ª Cúpula do Bloco, realizada em Santa Fé, Argentina, em julho de 2019.
Com a expectativa de uma futura implementação do Acordo, a Anatel vem conduzindo processos de verificação de impacto e de necessidades de ajustes internos e de alinhamento entre os reguladores dos diferentes países. A aprovação visa beneficiar diretamente a circulação de pessoas no âmbito dos países do bloco, uma vez que se prevê a cessação de cobranças adicionais de valores de usuários que estejam fora de seus países de origem, em viagem ao exterior em destinos do Mercosul.
Chile
O Brasil também firmou acordo com o Chile para não cobrança de roaming entre os dois países. Prevista inicialmente para janeiro, a vigência do roaming internacional sem cobrança extra entre usuários de telecomunicações de Brasil e do Chile foi adiada para o mês de julho.
A decisão foi comunicada à Anatel pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) em janeiro, data limite para a implementação do compromisso. A prorrogação até 25 de julho atendeu a uma proposta feita pelos chilenos.
O fim da cobrança extra para o roaming faz parte de um Acordo de Livre Comércio firmado entre Brasil e Chile e promulgado em 2022.
