O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar Rodrigues, solicitou novamente o adiamento da votação de processo sobre o prazo final do mandato do presidente da Anatel, Carlos Baigorri. O prazo da dilação é de 60 dias.
Essa já é a terceira vez que o processo é colocado em pauta e tem votação adiada pelo TCU. Dessa forma, a votação do processo que analisa o tempo de mandato de Carlos Baigorri à frente da Anatel fica para junho de 2024. Alencar presidia a sessão desta quarta-feira, 17, já que o presidente do TCU, Bruno Dantas, estava fora em missão oficial.
A corte de contas analisa se o mandato de Baigorri deve considerar o tempo dele como conselheiro da Anatel, em medida que pode gerar efeito cascata sobre outras agências reguladoras. O servidor assumiu a presidência da Anatel em 2022, na expectativa de que pudesse ficar o mandato completo do presidente, ou seja, até novembro de 2026. Mas o próprio TCU questionou isso, considerando que ele já estava ocupando uma posição de conselheiro, cujo mandato iria até novembro de 2024. Baigorri só poderia, portanto, completar seu mandato como presidente, saindo em 2024, no entendimento da área técnica do TCU.
O que está em jogo
Atualmente, o caso de Carlos Baigorri tem três perspectivas de análise. A primeira delas é do relator da matéria, ministro Walton Alencar. Segundo ele, não seria possível diferenciar mandatos de presidente e conselheiro, já que a Lei Geral de Telecomunicações estabelece que o conselho é composto por cinco integrantes em iguais condições. Em paralelo, a Lei das Agências é clara ao dizer que o prazo de permanência de um dirigente é de cinco anos, vedada a recondução.
Assim, Walton Rodrigues propõe o encerramento do mandato de Carlos Baigorri apenas em 2025, ou cinco anos a partir de sua entrada efetiva como conselheiro da Anatel, em 2020. Carlos Baigorri assumiu a presidência da Anatel quando já tinha dois anos como integrante do Conselho Diretor da agência reguladora. Ele assumiu a vaga de conselheiro da Anatel na vaga deixada pelo ex-senador Anibal Diniz, em 2019.
A segunda análise vem da área técnica do TCU, que defende o término do mandato do atual presidente da Anatel já em 2024, considerando cinco anos a partir do prazo do mandato original de Baigorri como conselheiro, a partir de sua nomeação.
Já a Advocacia Geral da União (AGU), uma vez sob o governo Lula, recuou da posição anterior da gestão no governo Bolsonaro e se manifestou formalmente ao TCU desistindo da disputa com o órgão de controle – ou seja, defendendo a mesma coisa que os técnicos do tribunal de contas: que o mandato de Baigorri vá até 4 de novembro de 2024. Na gestão anterior, o órgão defendia o fim do mandato de Baigorri para 2026.
