Em sua última reunião em 2010, o Conselho Diretor da Anatel aprovou a proposta técnica de alterar o Regulamento de Bens Reversíveis, abandonando o padrão patrimonialista de controle dos ativos da União e flexibilizando o processo de alienação e substituição desses bens. O documento ainda tem que passar por consulta pública para entrar em vigor e a proposta deve atrair a atenção de muitas entidades que, há anos, questionam a eficiência do modelo adotado atualmente pela agência reguladora.
Em linhas gerais, a proposta aprovada pelo conselho chancela o novo sistema sugerido pela área técnica da Anatel, antecipado por este noticiário em 14 de outubro deste ano. O destaque do documento é a renúncia da Anatel à análise prévia das propostas de alienação e substituição de bens reversíveis considerados de baixo valor pelo órgão regulador. O texto prevê que ativos ligados à concessão – e, portanto, reversíveis à União em 2025 – com valor abaixo de R$ 600 mil não precisam de anuência prévia para serem vendidos.
Esse limite pode subir para R$ 1,5 milhão caso a empresa comprove o cumprimento de 85% do Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) e que possui Índice de Solvência (IS) de 1,2. O IS será obtido através do cálculo da relação entre o ativo total da concessionária em relação ao seu passivo circulante (gastos correntes) e de longo prazo (investimentos futuros). Esses dois parâmetros valem para a alienação e substituição de bens em desuso.
A novidade incluída pelo Conselho Diretor está em uma regra que também flexibiliza a alienação e substituição de bens que, não necessariamente, estão em desuso. Isso pode ocorrer em uma eventual atualização tecnológica da rede de telecomunicações, por exemplo. No novo texto, bens com valor correspondente a 10% do ativo imobilizado pela concessionária também não precisarão de anuência prévia para serem vendidos.
Para o conselheiro João Rezende, relator do processo de atualização do regulamento, as mudanças são positivas porque simplificam o controle dos bens reversíveis. "De fato, nós temos hoje uma dificuldade de acompanhar (os bens reversíveis). Por isso estamos tentando desburocratizar, com foco na qualidade da gestão desses recursos", declarou Rezende.
Um dos maiores críticos do modelo de controle dos bens da União pela Anatel é o Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou em acórdãos recentes os problemas da agência em gerenciar o patrimônio público sob uso das concessionárias. Rezende admitiu que as críticas do TCU influenciaram nas mudanças propostas pela agência. E anunciou que a Anatel enviará um aviso a todos os órgãos de controle convidando-os a apresentar comentários na consulta pública.
A agência ainda não definiu a data de início da consulta, mas já fixou sua duração. A sociedade terá 90 dias para enviar suas contribuições ao texto proposto pela Anatel e três audiências públicas serão realizadas para discussão do tema com técnicos da agência. As audiências serão promovidas no próximo ano em Brasília, São Paulo e Porto Alegre.
