O governo publicou nesta sexta-feira, 16, a aprovação do Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (Plansic), que inclui no bojo de atividades as responsabilidades do Ministro das Comunicações para as infraestruturas de telecomunicações, radiodifusão e serviços postais, seguindo grupos de mapeamento estabelecidos em fevereiro e o decreto da Estratégia Nacional de 2020 que já considerava críticos esses serviços.
O gerenciamento da segurança das infraestruturas críticas determina que os órgãos atuem para acompanhamento e avaliação contínua; implantação de medidas de proteção caso necessário; intercâmbio de informações para gerenciamento de crises; canais de comunicação permanentes com parceiros; e expedição de alertas. Haverá uma colaboração com outros níveis administrativos, como governos e prefeituras, para o desenvolvimento e implementação de programas.
Há também a expectativa de contribuição do meio acadêmico e de "federações, confederações, conselhos, associações, entidades congêneres e os cidadãos" apresentarem "sugestões e recomendações e disponibilizar às três esferas de governo a sua experiência no tema". Por sua vez, os planos setoriais serão elaborados e desenvolvidos sob coordenação dos ministérios envolvidos.
Na primeira fase do Plansic, as ações estratégicas propostas pelo decreto são para a criação de um Comitê Gestor ligado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência; estimular a interlocução dos órgãos envolvidos; e informar ao GSI as unidades, secretarias, departamentos ou afins dos órgãos responsáveis pelo tratamento e prestação de contas. No eixo estruturante, o GSI deverá apresentar em dois anos uma minuta de projeto de lei sobre a política nacional de segurança de infraestruturas críticas à Câmara de Relações Exteriores e de Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Outro ponto da norma é o de gerenciamento da segurança. "Independentemente do grau da ameaça, propõe-se que os responsáveis pelas Infraestruturas Críticas se mantenham vigilantes, preparados e prontos para deter, eliminar ou reduzir riscos que se materializem. Para tanto, são necessárias análises do grau de ameaça em intervalos regulares, a fim de verificar a necessidade de ajustes na proteção. O desenvolvimento das medidas de segurança e de planos de contingência e continuidade de negócios é de responsabilidade dos proprietários e operadores das Infraestruturas Críticas."
Conforme consta no decreto nº 11.200 de 15 de setembro de 2022, além do MCom estão também envolvidos os ministérios da Justiça e Segurança Pública, Defesa, Economia, Infraestrutura, Saúde, Minas e Energia e do Desenvolvimento Regional também terão papel na governança. Confira a íntegra do decreto publicada no Diário Oficial da União clicando aqui.
