Segurança jurídica para inovação é prioridade na ANPD, afirmam conselheiros

Foto: Gerd Altmann/Pixabay

A nomeação dos integrantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é vista como um elemento importante para robustecer a atuação da Autoridade na implementação da Política Nacional de Proteção de Dados.

TELETIME conversou com alguns dos conselheiros nomeados, e um ponto em comum dito por todos foi de que agora a prioridade é instaurar uma segurança jurídica para que cidadãos, empresas e governo tenham ao mesmo tempo o respeito dos seus direitos garantidos na LGPD e tranquilidade para implementar gestão e modelos de negócios inovadores.

Fabio Andrade, vice-presidente da Claro, acredita que o ideal é buscar uma harmonia entre a velocidade dos avanços tecnológicos, o arcabouço legal sobre a privacidade do cidadão e modelos de negócios com inovação. Dessa forma, diz Andrade, ninguém sai sacrificado, nem empresas e nem o direito à privacidade do cidadão.

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"O que desejo inicialmente levar como contribuição ao Conselho refere-se aos cuidados que devemos ter com a velocidade da tecnologia que anda a passos muito mais rápidos do que as medidas e regulamentos de preservação da privacidade dos cidadãos", afirmou o executivo a este noticiário. Andrade ocupa a vaga de suplente no segmento das entidades representativas do setor empresarial da área de tratamento de dados pessoais, representando a Feninfra.

Rodrigo Badaró, conselheiro que representa uma das entidades da sociedade civil, acredita que agora o desafio do CNPD e da ANPD será a orientação e agilidade. "Orientar e agir duramente e rapidamente caso haja descumprimentos. Os órgãos públicos são os primeiros que deveriam cuidar dos dados, dar o exemplo. O CNPD vai oxigenar o debate, com a experiência e preocupação de vários setores da sociedade", disse o advogado, que representa o Conselho Federal da OAB.

Badaró disse que sua contribuição no CNPD será a de buscar formatos que garantam a segurança jurídica, a legalidade e a preservação dos interesses do cidadão como um todo.

Regulação responsiva

A advogada Natasha Nunes, que representa a categoria econômica das empresas que exercem atividades dos serviços de tecnologia da informação e de telecomunicações, um setor já tem experiência de atuação com a regulação responsiva, acredita que pode levar esta contribuição para o CNPD. "Muitos dos nossos principais atores participaram do processo de elaboração da regulação desde o início da Anatel. Podemos auxiliar na construção de uma regulação responsiva, com o objetivo de compreender melhor as necessidades e os impactos, distorcer menos o mercado e trazer mais efetividade para o objetivo de proteger o direito da proteção de dados e da privacidade sem impedir o uso de facilidades pelo cidadão e sem fechar espaço às inovações", disse Nunes.

Outro ponto destacado é a independência da ANPD. "É de extrema importância o fortalecimento e o reconhecimento da autonomia da ANPD para que exerça de forma plena a sua função, evitando autuações relacionadas com privacidade de dados impostas pelos mais variados órgãos brasileiros, o que geraria grande insegurança jurídica. O CNPD é parceiro desta construção ótima de uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade", disse. Natasha Nunes representa a Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic).

Normatização

Ana Paula Bialer, conselheira apoiada por empresas de Internet e indicada pela Brasscom, entidade do setor empresarial de tecnologia, entende que a prioridade do Conselho é auxiliar a ANPD na construção da política nacional de proteção de dados. Isso não poderia ser desenvolvido sem esse novo colegiado, afirma.

Bialer, que também é advogada, destaca ainda que há uma necessidade de deixar, o quanto antes, aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) normatizados e regulamentados, procedimentos já iniciados pela Autoridade. "A implementação da LGDP tem uma série de dispositivos que precisam de normatização e regulamentação. Acredito que a ANPD já deu alguns passos nesse sentido, como a publicação de guias orientativos. São iniciativas muito importantes para o mercado e para o cidadão", explicou a advogada ao TELETIME.

A transferência internacional de dados e outro aspecto que também merece uma atenção prioritária, diz Bialer, pois assim as empresas terão mais segurança jurídica para os seus negócios. Na visão da conselheira, amadurecimento da estrutura da ANPD e a dosimetria da aplicação de sanções são também elementos importantes e que podem trazer segurança jurídica. "Isso é algo que tem preocupado o setor privado", disse a advogada.

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