Anatel publica nova resolução de fiscalização com princípios da regulação responsiva

A Anatel publicou nesta quarta-feira, 23, no Diário Oficial da União (DOU) o novo regulamento de fiscalização. Os princípios norteadores das novas regras de fiscalização da agência são os da regulação responsiva, que foca em um desenho regulatório flexível, com adaptações entre aquilo que deve ser passivo de punições e o que pode ser solucionado pelas próprias operadoras.

Na prática, o novo regulamento de fiscalização permite à Anatel adotar medidas mais simples para a solução de problemas, em vez de lançar mão de medidas sancionatórias para solução de problemas.

A nova resolução afirma que serão consideradas infrações médias quando a falta trouxer vantagem indireta ao infrator em decorrência da infração cometida; ou, atingir grupo limitado de usuários.

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Serão consideradas infrações graves quando a falta trouxer uma vantagem direta ao infrator em decorrência da infração cometida; ter sido cometida de má-fé; trouxer risco de vida; atingir número significativo de usuários; não ter atendido a metas de ampliação ou universalização do acesso a serviço de telecomunicações; trouxer algum óbice à atividade de fiscalização regulatória; ou ainda quando for detectado uso não autorizado de radiofrequências ou exploração de serviço de telecomunicações sem autorização da Anatel.

Os critérios para definição de grupo limitado e número significativo de usuários serão definidos nas Resoluções Internas da Anatel que apresentem metodologias de cálculo de multa. As advertências serão aplicadas quando a falta não justificar a imposição de pena mais grave ao infrator; ou, não for observado o atendimento das medidas impostas em processo de Acompanhamento do qual derivou o Pado.

As obrigações de fazer passar a ter como premissa a busca de melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator, com o objetivo de evitar danos aos consumidores e melhorar a prestação dos serviços ou sua infraestrutura.

A nova resolução foi aprovada na reunião do Conselho Diretor da Anatel que aconteceu no último dia 17.

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