Regulação responsiva entra na reta final de análise na Anatel

A revisão do arcabouço regulatório que deve introduzir uma regulação responsiva no setor de telecomunicações deve ser enviada para avaliação do Conselho Diretor da Anatel nas próximas semanas, apontou o superintendente de fiscalização da agência, Igor de Moura Moreira, durante o Seminário ABDTIC 2019. O evento aconteceu esta semana em São Paulo e é organizado pela Associação Brasileira de Direito das Tecnologias da Informação e das Comunicações.

Segundo Moreira, a primeira etapa da revisão da Regulamentação do Processo de Fiscalização Regulatória (RFR) se encontra em fase final, com as contribuições da consulta pública realizada já avaliadas pela superintendência. "Talvez na próxima semana o tema seja remetido para o conselho, para debate final". Questionado sobre a possibilidade do trabalho ser concluído ainda no primeiro semestre de 2020, o superintendente afirmou que "gostaria que sim", mas que ainda é cedo para dar garantias.

A adoção de um modelo de regulação responsiva que substitua o atual sistema baseado em sanções em vigor é discutida há algum tempo pelo setor. "Hoje o que se tem um é sistema de comando e controle, onde se impõe uma norma que, se descumprida, quase sempre culmina em sanções com multas altas", descreveu Ana Claudia Beppu, do escritório Mundie Advogados.

"O recolhimento não se reverte para qualidade do serviço, com alta judicialização e um descontentamento: a Anatel gasta tempo e pessoal para conduzir processos e aplicar penalidades não efetivas, enquanto as operadoras têm que contingenciar valores. Já para os usuários, não há percepção de melhora na qualidade", afirmou a advogada.

Multas

Em 2018, por exemplo, 1.970 multas no valor total de R$ 1,16 bilhão foram aplicadas, mas apenas R$ 140,9 milhões (12,1%) foram efetivamente arrecadados. Segundo o diretor de relações regulatórias da TIM Brasil, Carlos Eduardo Faria Franco, a judicialização já é encarada como caminho natural pelas empresas em muitos casos, enquanto modelos com incentivos (como selos de qualidade e boas práticas) poderiam potencializar a resolução de problemas. "A publicidade gratuita não deixa de ser incentivo", lembrou Franco, reportando engajamento interno na operadora em iniciativas do gênero.

Professor da Faculdade de Direito da USP, Diogo Rosenthal Coutinho, notou que a própria não aplicação da multa pode ser considerada um incentivo (ou "cenoura", no jargão da teoria da regulação responsiva, em oposição ao "porrete" representado pelas sanções). "Mas em casos delimitados que não criem problemas de compliance, para que o agente regulado não abuse", completou. Segundo Coutinho, apesar de mais ajustável e barato, o modelo responsivo precisa de uma calibragem certeira das recompensas.

"É necessário algum tipo de confiança institucional entre empresa e mercado. A regulação responsiva não é fácil nem demanda regulador ausente ou distante. Ele tem que estar atento e muito bem preparado", afirmou o docente da USP. Pela Anatel, Igor de Moura Moreira demonstrou que a agência tem buscado esse meio termo. "O mercado já tem maturidade para dividir o fardo e entrar em autorregulação, mas não a voluntária, onde o próprio mercado cria [as regras], mas uma autorregulação ativa, com atuação do regulador".

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