O Conselho Diretor da Anatel adiou a decisão sobre a revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC). Um pedido de diligências adicionais pela área técnica foi aprovado após solicitação do conselheiro Vicente de Aquino, que trouxe o processo sobre direitos dos consumidores após vista. A intenção seria entender exceções para PPPs presentes na proposta trazida no ano passado pelo então conselheiro da Anatel, Emmanoel Campelo.
"A minuta acertadamente mantém e amplia o escopo [da assimetria regulatória para pequenos], mas é importante que ao adotar essa abordagem, se salvaguarde os direitos dos usuários", afirmou Aquino, notando que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também acompanha o caso. O conselheiro deu prazo de 60 dias para parecer da área técnica da Anatel.
Entre aspectos em que deve haver nova avaliação sobre possíveis exceções estão regras sobre acessibilidade, contestação e devolução de valores, downgrade de planos, envio de comunicados sobre consumo de franquias, meios de verificação de créditos e histórico detalhados de cobrança, respostas a pedidos de informações e políticas de rescisão, além da possibilidade das pequenas também oferecerem planos exclusivamente digitais.
Na ocasião, Aquino ainda avaliou que talvez seja a hora de separar PPPs "na iminência de saírem desta categoria" e empresas muito pequenas, que careceriam de proteção regulatória e normativa maior. A mudança estaria em linha com a régua nova defendida pelas grandes empresas do setor, na medida em que algumas regionais se aproximam do patamar. Por outro lado, o conselheiro também afirmou que hoje a assimetria regulatória não gera efeitos negativos para o consumidor e que os provedores regionais possuem notas de satisfação maiores que as grandes.
Questionado sobre patamares intermediários para PPPs em coletiva da Anatel, o presidente da agência, Carlos Baigorri, lembrou que o tema não está sendo tratado pela área técnica no âmbito do RGC, mas também observou que uma abordagem do gênero teria prós e contras: se por um lado seria possível modular de forma mais precisa a abordagem com diferentes perfis de empresa, a medida também traria maior complexidade regulatória, como já visto no passado. Hoje, o conceito de PPP é definido pelo PGMC, a partir de participação de mercado nacional inferior a 5%.
