Procuradoria pediu que informes sobre valor das multas fossem retirados dos processos

A iniciativa da Anatel de produzir informes indicando a falta de razoabilidade de multas que ela própria aplica e anexá-los aos processos administrativos contra as concessionárias fez com que a Procuradoria Especializada da agência pedisse esclarecimentos ao Conselho Diretor. A área jurídica entrou com uma representação jusnto ao colegiado da agência no dia 12 de março, antes, portanto, de o Ministério Público Federal (MPF) tomar iniciativa semelhante junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). A representação foi feita porque a procuradoria já havia solicitado à área técnica que retirasse os informes dos Procedimentos de Apuração por Descumprimento de Obrigação (Pados) e devolvesse o estudo separadamente para análise. Essas medidas, no entanto, nunca foram tomadas.
A representação levada ao Conselho Diretor refuta as declarações dadas pelo superintendente de Serviços Públicos, Gilberto Alves, em entrevista na semana passada a este noticiário, de que a procuradoria não teria visto nenhum problema nos informes. "O que eu disse em meu parecer e na representação é que não havia uma dúvida jurídica da área técnica quando esta me encaminhou o informe para análise, anexado a um Pado", explicou a procuradora da Anatel, Ana Luiza Valadares, em entrevista ao TELETIME News. "Não entrei no mérito se os dados econômicos do informe estavam corretos ou não porque essa análise cabe à área técnica. Mas disse claramente que este estudo deveria ser apartado dos Pados e encaminhado em um auto próprio para avaliação jurídica", completou.
De fato, tanto o parecer quanto a representação trazem em destaque o pedido de separação entre o informe e os Pados das empresas. Nos documentos, a procuradoria disse textualmente: "solicita-se à Superintendência de Serviços Públicos que consolide e remeta a esta Procuradoria, em documento único e não apensado a este processo, os estudos de impacto econômico e financeiro pertinentes à totalidade das sanções de alto valor aplicadas às prestadoras do serviço de telecomunicações, bem como as dúvidas jurídicas específicas relacionadas ao comentado estudo". Os documentos são assinados pelos procuradores em parecer feito em resposta à análise de um processo administrativo que continha o informe como anexo. Pareceres iguais a este foram encaminhados à SPB em resposta a cada um dos Pados encaminhados à procuradoria com o informe anexado. Essas respostas começaram a ser encaminhadas em junho do ano passado.
Representação
Nove meses se passaram sem que a área jurídica recebesse informações de que as providências solicitadas foram tomadas pela SPB, segundo a procuradora Ana Luiza Valadares. Nenhuma dúvida específica foi encaminhada para avaliação jurídica dos informes e o envio do estudo apartado dos Pados não foi feito até hoje. Daí a iniciativa da procuradoria de pedir explicações formais ao Conselho Diretor da Anatel. No documento, a procuradora Ana Luiza destaca a "repercussão e gravidade" do estudo citado nos informes e ressalta que os Pados não podem servir para "discussões de questões gerais e abstratas, mas apenas à averiguação dos descumprimentos de obrigações".
A procuradoria relembra ainda que em sua última deliberação sobre o sistema de sanções da Anatel, o TCU classificou as multas da agência como irrisórias frente aos investimentos realizados e as receitas das empresas. Outro destaque é o fato de a área técnica ter dado repercussão do estudo ao incluí-lo nos Pados sem que ao menos o Conselho Diretor tivesse aprovado a iniciativa.
Frente a esse cenário, a procuradoria pede que o colegiado da agência delibere sobre a "pertinência" de se anexar os informes nos Pados em andamento sem que o comando da autarquia tivesse deliberado sobre o assunto. Outro pedido é no sentido de que os conselheiros da Anatel avaliem a "adequação e suficiência da metodologia empregada e das conclusões alcançadas pela SPB" do estudo de impacto econômico e financeiro descrito nos informes.
Novo pedido
A iniciativa do Ministério Público de pedir ao TCU que investigue as circunstâncias de criação dos informes, oficializada no dia 26 de março, e a falta de deliberação do Conselho Diretor sobre os pedidos relatados na representação da procuradoria fizeram com que Ana Luiza Valadares encaminhasse, no último dia 8, mais uma solicitação de informações ao comando da agência reguladora. Em memorando circular, a procuradora reforçou a necessidade de que a representação seja respondida pelos conselheiros e elenca novamente sua visão sobre os informes, em que deixa claro qual será sua posição ao MPF e ao TCU sobre o assunto: que esses documentos não deveriam estar anexados aos Pados.
Segundo apurou este noticiário, o Conselho Diretor ainda não debateu as solicitações da procuradoria, mas já teria solicitado informações à SPB sobre o caso. Ontem, em evento em São Paulo, o conselheiro Plínio de Aguiar Júnior resolveu apresentar sua opinião sobre a polêmica dos informes e classificou a iniciativa das gerências da SPB como uma "indisciplina" da área técnica e um "desserviço" à agência reguladora, uma vez que o estudo poderá ser usado pelas concessionárias para contestar as multas aplicadas.

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