Informes sobre multas altas foram anexados a 200 Pados

Os informes produzidos pela área técnica da Anatel apresentando indícios de que as multas aplicadas às concessionárias do STFC não cumprem o princípio da "razoabilidade" foram anexados a cerca de 200 Procedimentos de Apuração por Descumprimento de Obrigação (Pados) em trâmite na agência reguladora. O levantamento dos processos mostra que, juntos, eles correspondem a um montante de R$ 1,4 bilhão em possíveis multas contra as empresas de telefonia fixa.
Esse volume de sanções é 56% do total de multas que a Anatel tem a receber (R$ 2,496 bilhões), segundo dados divulgados pela agência reguladora no fim de fevereiro deste ano. Todos esses processos fazem parte de uma lista encaminhada às gerências da superintendência de serviços públicos (SPB) para servir de base para a elaboração de um estudo sobre o impacto das sanções sobre a evolução econômica da prestação do STFC, apresentado em informes específicos para cada uma das seis concessionárias de telefonia fixa.
A determinação para que os informes fossem anexados aos Pados em tramitação partiu do superintendente de serviços públicos, Gilberto Alves, conforme memorando encaminhado à gerência geral de competição, responsável pela produção do material. "O estudo deve ser feito em separado para cada pessoa jurídica listada e, posteriormente, anexado aos processos respectivos, para todos os efeitos de direito", declara o superintendente no memorando. Em princípio, os informes também teriam o poder de suspender o prazo de prescrição dos Pados associados, segundo a análise feita pela SPB.
O fato de os informes terem sido anexados aos processos administrativos tem sido questionado pelo Ministério Público Federal (MPF) que teme o uso dos documentos como argumento pelas concessionárias para questionar as multas aplicadas. No entanto, segundo informações prestadas por Gilberto Alves a este noticiário, em entrevista realizada na semana passada, nenhuma sanção teve seu valor alterado por conta do estudo de impacto econômico e financeiro.

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