Durante o ano de 2023, a regulação das plataformas digitais de streaming ganhou projeção e esteve no centro de debates tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. OS dois principais projetos em debate na agenda de comissões e debates foram o PL 2.331/2022, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), no Senado, e o PL 8.889/2017, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), na Câmara. O tema promete ocupar a agenda no Congresso em 2024, pois há pressão de diversos atores na pauta.
O 2.331/2022, que tem como relator o senador Eduardo Gomes (PL-TO), entrou na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado por diversas vezes, mas teve sua votação adiada depois que o relator pediu para a Ancine se manifestar sobre o tema, o que aconteceu após os diferentes grupos de pressão, incluindo empresas de Intenet, empresas de comunicação nacionais e estrangeiras, empresas de TV paga e produtores audiovisuais, se manifestarem de maneira antagônica. O texto chegou a ser votado em primeiro turno na mesma comissão. O PL está parado esperando agora uma posição da agência reguladora do audiovisual.
Gomes solicitou ao presidente da Ancine, Alex Braga Muniz, um posicionamento que permita delimitar melhor o que enquadrado como empresa que fornece serviço de vídeo sob demanda (streaming), ou serviço que seja enquadrado como tal, para saber onde cabe cobrança da Condecine, objeto do PL 2.331/2022.
Entre as propostas no texto, está a previsão de uma Condecine para serviços de vídeo sob demanda (VoD) de até 3% da receita bruta, a depender da faixa de faturamento da empresa. Também seria possível deduzir em até 60% do valor devido à contribuição com aplicação direta de recursos equivalentes do valor em: projetos de capacitação técnica; ou projetos de preservação do setor audiovisual e produção de conteúdo audiovisual brasileiro em parceria com produtoras brasileiras independentes, de livre escolha desses agentes.
Entre os pontos ainda indefinidos estão, por exemplo, a incidência da Condecine sobre os ganhos com receitas publicitárias dos conteúdos gerados por usuários das plataformas de distribuição de vídeo híbridas (que têm vários modelos de monetização) como Youtube, Vímeo entre outras.
PL 8.889/2017
De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o PL 8.889/2017 propõe uma ampla regulação dos serviços de vídeo sob demanda (VoD), replicando ao streaming uma série de regras hoje existentes na Lei de Acesso Condicionado (SeAC), que rege o mercado de TV por assinatura. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados, com requerimento de urgência de votação em plenário já aprovado.
O relator do PL, deputado André Figueiredo (PDT-CE), no seu último parecer de plenário, proferido em novembro, determinou que as plataformas de VoD invistam anualmente pelo menos 10% do seu faturamento na contratação de direitos de exploração comercial e de licenciamento de conteúdos audiovisuais brasileiros, sendo que pelo menos 50% daquele valor vá para a produção independente, 30% para obras produzidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 10% em conteúdo audiovisual identitário. Esses percentuais seriam aplicados de forma progressiva nos dois primeiros anos de vigência da nova lei.
Além dessas mudanças, o parecer de Figueiredo retirou do alcance da proposta o serviço de radiodifusão e o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Segundo o deputado, os dois serviços são diferentes dos ofertados pelas plataformas de streaming e, por isso, devem ser tratados em legislações específicas. Ainda não há data para a matéria ser apreciada em plenário.
Produtores em cena
Por outro lado, diversos atores do campo da produção audiovisual brasileira cobram urgência na regulação do VoD. No começo de dezembro, cerca de 70 entidades e agentes da cadeia produtiva do setor audiovisual brasileiro reunidos no 9º Congresso Brasileiro de Cinema e Audiovisual (CBCa) em Brasília, elaboraram carta onde reivindicaram a regulamentação das plataformas de streaming e uma lei para o VoD.
Na carta, as entidades dizem que as políticas bem-sucedidas do setor, construídas ao longo dos últimos 30 anos, estão em risco nesse cenário. Isso porque um dos maiores mercados consumidores das plataformas digitais no mundo estaria atrasado na sua regulação de streaming. "A atuação política do mercado hegemônico, que pretende ocupar 100% do mercado brasileiro com conteúdos estrangeiros, os lobbies da poderosa indústria que atua globalmente desarticulando a proteção de mercados nacionais mundo afora, vêm atuando fortemente no nosso parlamento", disseram as entidades, na carta.
