O tribunal do Cade negou recursos das entidades Neo, TelComp e Abrintel e aprovou nesta quarta-feira, 13, o acordo de aluguel de espectro de 700 MHz da Winity para a Vivo. O aval sem restrições trazido em voto do relator, Sérgio Ravagnani, sinalizou a intenção de deixar para a Anatel uma eventual fixação de remédios.
A decisão pela aprovação sem condicionantes foi acompanhada pelos conselheiros do Cade Gustavo Freitas de Lima, Luiz Hoffmann, Victor Fernandes e pelo presidente do órgão, Alexandre Cordeiro, totalizando assim cinco votos favoráveis à liberação do compromisso.
Já a conselheira Lenisa Prado votou pela reprovação do acordo por "coerência" com os termos relatados pela mesma na aprovação do Cade à venda da Oi Móvel ao trio de operadoras nacionais (que tinha a entrada de novos players e de redes neutras como premissa). Por sua vez, Luis Braido defendeu a aprovação parcial, exigindo a apresentação de novo contrato com protocolo neutro de acesso ao espectro por terceiros e restrição temporal por cinco anos.
Em breve conversa com TELETIME após o julgamento, o presidente da Winity, Sergio Bekeierman, comemorou a conclusão do processo após mais de 300 dias desde a notificação do acordo. O executivo notou que o plenário do Cade reitera avaliação da Superintendência Geral (SG) de que o negócio com a Vivo não gera riscos concorrenciais. A SG opinou em maio pela liberação do acordo, sem condicionantes.
Competências
Na voto vencedor, Sérgio Ravagnani chegou a reconhecer riscos concorrenciais da operação – na qual a Vivo pretende alugar metade do 700 MHz da Winity em 1,1 mil cidades, além de contratar torres e fornecer roaming e RAN sharing para a atacadista. Entre as preocupações estariam a possibilidade de restrição do acesso à única capacidade abaixo de 1 GHz e o aumento de custo de entrada para entrantes no mercado móvel.
No entanto, o conselheiro do Cade manifestou expectativa que remédios discutidos no processo de anuência prévia em curso na Anatel tenham o condão de mitigar tais riscos. "Em prol de harmonia estatal, não seria desejado ter regulação técnica e antitruste dissonante", apontou Ravagnani.
"As preocupações poderiam exigir atuação caso não houvesse agência reguladora que avalia questões econômicas e técnicas que conversam com esse ato de concentração, em contexto decisório de implementação de política setorial mais ampla", prosseguiu.
O relator ainda defendeu ser necessário cuidado para não inviabilizar obrigações de cobertura da Winity com remédios antitruste. Também para Ravagnani, tampouco é responsabilidade do Cade proferir juízo de legalidade sobre as regras do leilão 5G de 2021, em aspecto que recebeu apoio vocal de outros conselheiros.
Ainda assim, o relator dos recursos também recomendou uma avaliação ex post do Cade sobre o impacto cumulativo das últimas operações no mercado móvel sobre as condições de rivalidade e de entrada de novos players no segmento.
