A Coalizão Direitos na Rede (CDR) publicou nesta quarta-feira, 12, documento em que manifesta críticas e preocupações com as recentes propostas apresentadas pelo governo ao projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News.
Ao mesmo tempo que aponta diversas críticas, a rede de entidades pondera que a proposta saída do Poder Executivo avança em pontos tidos como fundamentais para o debate, como as exigências de transparência das plataformas e de anúncios, sistemas de recomendação, franqueamento do acesso aos dados das plataformas a pesquisadores e a ideia transversal de proteção de crianças e adolescentes presente no texto.
Entre as críticas apresentadas pela CDR, destacam-se:
'Dever de cuidado'
Para a CDR, as regras apresentadas sobre o que seria o "Dever de Cuidado" resultam em poderes de Judiciário às plataformas, inclusive na análise de crimes, incentivando a retirada de conteúdos e potencializando o poder das plataformas.
Isso porque a proposta atribui um dever de remoção sobre uma gama extensa de conteúdos, obrigando as plataformas a indevidamente exercerem função jurisdicional para averiguar se esses conteúdos seriam ou não ilícitos. "Preocupa-nos ainda mais que a proposta de lei admitiria que a incitação a esses variados ilícitos poderia também ensejar a remoção, tornando as hipóteses de remoção absolutamente amplas. Isso prejudica a interpretação clara, objetiva e restritiva desses ilícitos, a lógica inerente da garantia à liberdade de expressão e a interpretação de tipos penais", diz a CDR em nota.
Além disso, alega a entidade, a proposta do governo pode ensejar a criação de uma pressão e incentivos econômicos sobre as empresas para que elas removam conteúdos em excesso, potencialmente resultando também na ampliação de remoção de conteúdo legítimos.
Entidade Autônoma de Supervisão
Para a CDR, é essencial a criação de novo órgão vinculado à Administração Pública Indireta, dotado de autonomia funcional, financeira e administrativa e com participação social. O entendimento é que a proposta apresentada pelo Executivo repassaria um excessivo poder às plataformas. "Assim, o texto delega também às plataformas a competência de avaliar a ilegalidade de determinados tipos de conteúdos de maneira que pode acabar despriorizando a avaliação realizada por órgãos do judiciário" explica a CDR no documento.
Além disso, a Coalizão diz que o desenho regulatório apresentado pelo Executivo representa um modelo "fragmentado e confuso" e que prescinde de maior atenção e necessidade de coordenação entre dois tipos de conteúdos: (a) aqueles cuja retirada depende de ordens judiciais conforme descrito no art. 19 do MCI e (b) aqueles que são objeto de medidas de moderação de conteúdo implementadas em detrimento da observância do Dever de Cuidado.
"A Coalizão Direitos na Rede entende que um ponto central de êxito de qualquer regulação dedicada às plataformas digitais está na criação de um órgão específico, dotado de autonomia funcional, financeira e administrativa, com mecanismos de participação multissetorial, capaz de detalhar regras, monitorar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicar sanções em caso de violações ao que está estabelecido em leis e normas", diz.
Direitos autorais e remuneração do jornalismo
A CDR argumenta que este tema deve ser aprofundado em norma própria a fim de conter o "efeito resfriador", que é, dentro de um contexto legal, a inibição do exercício legítimo de direitos legais e naturais pela ameaça de sanção legal.
A proposta, prevista no art. 54 do substitutivo do governo, expande sua abrangência para cobrir não só conteúdo jornalístico, mas quaisquer bens protegidos pelo direito de autor. "De início, cabe apontar que essa matéria sobre remuneração autoral não deveria ser tratada como um dispositivo avulso, inserido em uma norma sobre transparência e regulação de plataformas. A matéria merece debate aprofundado e norma própria. Desde 2020, a CDR se manifesta contrariamente à regulamentação desta matéria através do PL 2630, por riscos de redução do volume de notícias em circulação e aumento da censura privada por parte das plataformas. A proposta do governo para esse tema não só deixa de resolver os problemas já apontados, mas também pode trazer consequências ainda mais danosas para a disseminação de conhecimento e cultura em território nacional", diz a CDR.
A CDR explica também que o modelo atual de direito autoral brasileiro foi atingido após décadas de discussão e debates iniciados antes da antiga lei de direitos autorais de 1973 (Lei n. 5.988). "É temerário uma mudança tão radical para o modelo de arrecadação de valores referentes à execução pública de obras, bem como a gestão desses fundos, se dar através de um único parágrafo de um artigo sem ampla participação social. A proposta não esclarece se a competência pela arrecadação será do ECAD, de uma versão expandida do Escritório (uma espécie de "super ECAD"), ou de outras entidades que ainda serão criadas para abarcar os múltiplos diferentes tipos de obras existentes", diz a CDR.
Confira a nota da CDR na íntegra aqui.
