Fim dos mandatos preocupa integrantes do Conselho de Comunicação Social do Congresso

O presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Miguel Cançado, deve se encontrar nesta terça-feira, 14, com os presidentes do Senado e da Câmara. Na pauta, além de apresentar o trabalho realizado pelo conselho, há a preocupação com a continuidade do colegiado, já que os mandatos dos integrantes se encerram no dia 15 de julho. "É preciso garantir que o conselho não sofra solução de continuidade, como no passado", disse Cançado.

Para Nascimento Silva, que representa os trabalhadores de radiodifusão no conselho, é preciso assegurar que os integrantes representem realmente a sociedade civil organizada e não-empresarial, como tem sido a tônica nas duas últimas formações do CCS. Ele apoiou a realização de uma audiência especial com o atual e ex-presidente do conselho para apresentar sugestões de melhorias para o colegiado.

Sem posição

A iminência do fim do mandato fez a Comissão Temática de Liberdade de Expressão e Participação Social, do conselho evitar um posicionamento sobre propostas tramitando no Congresso que restringem as transmissões ao vivo das sessões de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores.

Na reunião desta segunda-feira, 13, Miguel Cançado, que representa a OAB, considerou inadequado que a comissão se debruçasse neste momento político da sociedade sobre um tema "tão complexo e polêmico", podendo retomar a discussão a partir do próximo mandato. "Acredito ainda que a transmissão ao vivo dessas sessões de julgamentos no STF, feitas não só pelo próprio sistema de comunicação do Poder Judiciário como às vezes também por outros meios, é um caminho sem volta dentro da sociedade brasileira". Cançado "não percebe" no atual momento uma condição política que sinalize a aprovação de um projeto com este teor.

Já o conselheiro Walter Ceneviva, que representa as emissoras de TV, concorda que este não seria "o melhor momento" para a comissão se manifestar oficialmente sobre essa proposição, mas não deixou de mostrar sua preocupação com o fenômeno da "espetacularização do Judiciário" que, no seu entender, vem passando à sociedade brasileira.

1 COMENTÁRIO

  1. Parece filme repetido de Sessão da Tarde essa falta de continuidade nos mandatos do CCS. Isso acontece desde 2002, ano que o Conselho finalmente começou os trabalhos, sendo foi criado em lei no ano de 1991, mas não funcionou durante 10 anos. E tudo por quê? Porque a Mesa Diretora do Senado não promovia a escolha e a nomeação dos conselheiros. Pelo menos essa é a explicação mais visível, pois por trás da inércia da Mesa Diretora estava, na verdade, a interferência de interesses (de) políticos (muitos deles radiodifusores) e econômicos (dos radiodifusores).

    Além da não-nomeação dos membros do CCS em diferentes momentos, outro problema por que passou o órgão auxiliar do Congresso Nacional – e que explica, em alguns aspectos, a demora na escolha e nomeação dos integrantes -, é a questão da representação da sociedade civil não-empresarial. Em quase todos os mandatos do Conselho, vagas da sociedade civil eram ocupadas por representantes dos empresários (ou por pessoas ligadas direta ou indiretamente às emissoras de TV). Entre os motivos, na minha avaliação enquanto pesquisador da comunicação, está a falta de critérios definidos no próprio regimento do CCS para a indicação, escolha e nomeação dos conselheiros.

    Pelo menos desta vez, acredito que a disputa pelas vagas da sociedade civil, ou até a dificuldade em ocupá-las, não seja o problema para o início de um novo mandato. Como o Conselho é um órgão consultivo e auxiliar, sem poder deliberativo, acredito que para o Congresso não deve fazer muita falta, em que pese sua importância para o debate de temas relevantes das comunicações no âmbito das matérias que tramitam nas Casas legislativas.

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