Comissão da Câmara aprova fim do Ecad

A extinção do Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad) é principal ponto de proposta aprovada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. No texto, o escritório é substituído por uma nova entidade, o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda), com regras mais rígidas. O texto aprovado é o Projeto de Lei 2850/03, da Comissão de Legislação Participativa, e tem origem em sugestão da Casa do Compositor Musical, entidade sem fins lucrativos situada no Rio de Janeiro.

De acordo com a proposta, o compositor é o titular da obra. Portanto, a utilização desta depende de autorização prévia. O autor tem direitos morais e patrimoniais sobre a composição, independentemente de registro.

O texto protege as composições musicais que tenham ou não letra e suas adaptações e traduções. Para se identificar como compositor da obra musical, o criador poderá usar seu nome civil completo, abreviado, suas iniciais ou pseudônimo. Quem adaptar música de domínio público terá os mesmos direitos reservados para o compositor musical.

Direitos

O compositor terá direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; conservar a obra inédita; assegurar-lhe a integridade, opondo-se a quaisquer modificações; e retirar a obra de circulação ou ainda suspender a utilização já autorizada quando a circulação implicar afronta à sua reputação.

O autor também poderá ter acesso a exemplar único e raro da obra que estiver em poder de outra pessoa, a fim de preservar sua memória. Quando o autor morrer, os direitos autorais serão transmitidos a seus sucessores. As músicas elaboradas em coautoria não poderão ser reproduzidas sem consentimento de todos os autores.

Relator na comissão, o deputado Enio Verri (PT-PR) defendeu a aprovação do projeto e apresentou parecer pela não implicação da proposta em aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas. Pelo projeto, o Cadda terá os seus gastos limitados a 20% do valor bruto recolhido com direito autoral e passará por uma auditoria independente das suas contas a cada dois anos. O órgão máximo do Centro de Arrecadação será um conselho diretor com cinco integrantes com mandatos de três anos, eleitos pelas associações sem fins lucrativos para o exercício e defesa dos direitos de autores.

Tramitação

O projeto foi rejeitado anteriormente pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Educação e Cultura. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo plenário.

1 COMENTÁRIO

  1. Boa noite, fico muito revoltado com essa cobranças que o ecad faz nas igrejas nos eventos de datas comemorativas, São eventos sem fins lucrativos, mesmo assim eles tiveram a indelicadeza de falar que se o evento fosse realizado a igreja teria que pagar uma muta de R$2.400,00, sendo teclado e voz ou mesmo tocando cd.Era só uma homenagem aos dia das mãe no ano passado, fiquei muito indignado,a maioria deles,não tem respeito pelas pessoas,chega com uma certa ignorância sempre ameaçando,espero que tudo se resolva pra melhorar os eventos nas igrejas. Desde já muito obrigado e Deus abençoe a todos!

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