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MCTIC quer enviar decreto do novo modelo para Casa Civil em abril

Em discussão interna dentro do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), o decreto regulamentador do novo modelo de telecomunicações (Lei 13.879/2019) deve ser enviado para análise da Casa Civil durante o mês de abril. A estimativa foi fornecida pelo diretor do departamento de banda larga da pasta, Artur Coimbra, durante evento realizado em São Paulo nesta terça-feira, 10.

“O texto ainda está no ministério, em discussão na parte jurídica porque há alguns detalhes que temos que concluir. Imagino que ele deva ser enviado à Casa Civil em meados de abril, lá pelo dia 15. Depois das avaliações deles, o presidente [da República, Jair Bolsonaro] pode assinar o decreto”, afirmou Coimbra.

Como já apontado por este noticiário, uma série de aspectos jurídicos ainda suscitam dúvidas dentro do tema, incluindo o alcance do decreto a ser publicado. Por conta disso, a publicação de texto já foi adiada algumas vezes desde a sanção do novo modelo.

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De toda forma, o diretor do departamento de banda larga afirma que o trabalho empreendido pelo MCTIC está acompanhando os esforços paralelos da Anatel para aplicação da nova legislação. Na semana passada, a reguladora colocou em consulta pública, por 45 dias, o novo Regulamento de Continuidade da Concessão, que substituirá o Regulamento de Bens Reversíveis.

“[O decreto e a consulta pública] podem caminhar de forma paralela. A regulamentação que a Anatel vai fazer e que foi submetida à consulta já deve estar aderente ao decreto. Temos conversado no governo para que tudo que a Anatel solte já esteja alinhado e coordenado com o que vamos fazer”, completou Coimbra.

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