Dúvida jurídica atrasa publicação do Decreto do novo modelo

O Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Julio Semeghini, apresentou na manhã desta terça-feira, 11, no Seminário de Políticas de (Tele)Comunicações, que aconteceu na Universidade de Brasília, a agenda que a pasta prepara para o setor de telecomunicações. O ponto que mais está dando trabalho para a análise técnica do Ministério é o Decreto que regulamentará pontos da Lei 13.879/2019 (Lei do Novo Modelo), antigo PLC 79. Até o momento, há dúvida jurídica sobre o alcance do Decreto.

O texto vai tratar de procedimentos e prazos da transição das atuais concessões para autorizações. Segundo Semeghini, o Decreto ainda não saiu porque existe questionamentos sobre se a renovação das frequências previstas na lei aprovada ano passado vale para as atuais autorizações de direito de uso do espectro.

Neste momento, informou o ex-deputado, o ministério está discutindo a interpretação da aplicabilidade da lei aprovada e na abrangência. "É uma discussão jurídica e não de mérito. Para nós, é claro que a lei permite ser aplicada para os contratos existentes", afirmou.

A proposta, segundo Semeghini, é construir uma posição única dentro do governo. "Estamos dentro do governo, tentando fazer uma análise para construir uma posição única. Essa posição não é de um ministério mas sim de governo, porque é um Decreto, e precisa ser construída com o apoio da SAJ (Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil). Isso é o que estamos fazendo nesse momento. Logo, nos próximos dias, estamos chegando em uma intenção do que pode ou não ter no Decreto", disse.

"Não adianta a gente só pensar no futuro para fazermos essa renovação. Queremos viabilizar esse processo tendo a Anatel no comando, analisando a qualidade dos serviços, se as empresas estão cumprindo com o que diz a lei, dentro do critério da lei, de quem pode ou não fazer a transição", disse o secretário.

Sobre uma possível chuva de ações judiciais sobre o tema, o secretário-executivo do MCTIC disse que não acredita nessa possibilidade, e que está otimista quanto a isso. "Não acho que terá judicialização sobre esse assunto", afirmou.

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