Decreto que regulamenta novo modelo sairá ainda este ano, promete Semeghini

Julio Semeghini

O governo está com um decreto "praticamente pronto" para regulamentar o novo marco legal das telecomunicações, a Lei 13.879/2019; e espera que ele seja publicado ainda este ano. O texto conterá um "modus operandis, o cronograma de quando a empresa terá que manifestar interesse e qual o prazo que ela tem para executar a migração ao assinar o contrato", segundo explicou o secretário executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Julio Semeghini. Além disso, o decreto criará prazo para a Anatel fazer o cálculo do saldo da migração: a ideia é que o trabalho permita uma rápida viabilização no próximo ano. "Tem que ser no ano que vem, se não o Brasil vai perder oportunidades", disse ele em conversa com jornalistas nesta terça, 29. 

Esses prazos para a viabilização são considerados o período máximo para as empresas decidirem migrar e começarem a implantar as medidas. Mas Semeghini afirma que, se a lei e a regulamentação no decreto estiverem claras, as teles podem se manifestar mais rapidamente. "O importante é dar segurança jurídica e deixar claro o que está no pacote dos bens reversíveis, porque, ao fazer as contas, se a empresa decidir que não tem capacidade de bancar os investimentos com os bens dimensionados, poderá dizer que não tem condições. Mas os estudos só podem ser detalhados quando as empresas manifestarem interesse", diz. Segundo Semeghini, as operadoras já teriam demonstrado intenção de "dobrar os investimentos com o novo marco regulatório". 

Para acelerar o processo, o entendimento de Semeghini é de que o modelo de cálculo dos bens reversíveis precisa ser encarado em uma visão contextual e de maior abrangência. "Não é possível que a gente quantifique no projeto inteiro os prédios e móveis, tem de ser como um todo. Ninguém compra uma empresa contando quantas mesas e cadeiras ela tem. É importante que esse conceito seja transferido para o novo modelo e permita que as empresas rapidamente possam tomar decisão e o investimento necessário para esse compromisso", argumenta. 

Ele diz que o governo está trabalhando com a Anatel para "dar toda a transparência para o TCU (Tribunal de Contas da União), para não ter questionamentos" relacionados aos bens reversíveis, mas isso demandará uma interpretação no contexto da nova lei. No entendimento do secretário do MCTIC, faz parte do papel do Tribunal o questionamento do modelo e dos compromissos dos contratos feitos na época da privatização quando foi assinada a concessão, mas ele diz que isso foi feito com base na lei vigente – a decisão da Corte foi publicada praticamente na data da aprovação do então PLC 79. "O TCU vai ter que fazer uma nova interpretação, dentro da nova legislação, para permitir que a Anatel possa avançar mais rapidamente", declara. "A gente espera 'se integrar' o TCU para que possa monitor e permitir o avanço da Anatel".  

Novas leis

O secretário-executivo argumenta também que é importante avançar em outros projetos no Congresso, como o da Lei do Fust, fruto de trabalho conjunto entre MCTIC, BNDES, Anatel e "outros ministérios" (notadamente, da Economia). Ele acredita que essa matéria deverá sair ainda em novembro, para chegar ao período de férias do Congresso já tendo um relator, avançando nas políticas públicas. 

Além disso, afirma haver a necessidade de regulamentar a Lei de Antenas e do direito de passagem, bem como nas políticas de data center. "Os projetos de Antenas e do Fust estão praticamente prontos para ser encaminhados ao Congresso. Não fizemos antes porque estávamos concentrados no PLC 79", afirma. Essa legislação terá a definição dos tipos de estação radiobase – ERB, miniERB e ERB móvel – para permitir a flexibilização da instalação dessas estruturas. 

Logo depois, o governo espera endereçar a questão de data centers – já que mexe em incentivos, teria de ser por uma nova lei, e não por decreto. "Se queremos ter latência baixa para 5G, precisamos de grandes data centers no Brasil. Não é possível que continuemos a estimular data centers no Chile e no Uruguai", afirma.

Norte e Nordeste

Semeghini ressaltou ainda a importância da expansão da infraestrutura ótica para a estratégia digital brasileira. Além dos recursos com a migração das concessões com a nova lei, o governo trabalha com os programas Nordeste e Norte Conectado. No caso nordestino, trata-se de uma parceria com a Rede Nacional de Pesquisa e investimento público de R$ 81 milhões, com 16 polos "alcançáveis diretamente", além de outros 25 polos e 42 cidades alcançáveis por meio de parcerias. A previsão de conclusão é a de antes do final do mandato atual: dezembro de 2023. "São investimentos muito pequenos para o que estamos fazendo. Ao usar a infraestrutura de fibra, não dá para usar a rede pela metade", declara. 

Para o Norte Conectado, a previsão é de utilização de 4.959 km de fibra na Amazônia, conectando o litoral até o Peru. O investimento público é de R$ 350 milhões, com entrega do projeto também para dezembro de 2023. Parte desses recursos virão do saldo da digitalização da TV do Gired, segundo Semeghini.

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