Sem quórum no Conselho Consultivo, regulamentos não mudam

Há um ano sem quórum para deliberações, o Conselho Consultivo da Anatel tornou-se um obstáculo para a ativação de qualquer política pública do governo federal que envolva mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO) ou no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) do setor de telefonia. A mudança no PGO seria pré-requisito básico para uma mudança de regras permitindo a fusão de empresas concessionárias de telecomunicações, por exemplo. E a mudança no PGMU é o pré-requsito para o projeto de levar backhaul de Internet a todos os municípios, que foi negociado entre Ministério das Comunicações.
Isso porque, pela LGT (Lei Geral de Telecomunicações) nenhuma mudança pode ser feita no PGO ou PGMU sem que antes sejam ouvidos os membros do grupo consultivo. A regra, estabelecida no artigo 35º do marco legal das telecomunicações, deixa claro que os conselheiros devem "opinar" antes que a documentação seja encaminhada ao Ministério das Comunicações.

Sem dar posse

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A maior responsabilidade está nas mãos da própria Anatel. No dia 6 de setembro de 2007, a Presidência da República publicou no Diário Oficial da União duas novas nomeações para o Conselho Consultivo, permitindo, em tese, que o grupo voltasse a ter o número mínimo de membros para deliberar. No entanto, a presidência da Anatel jamais nomeou os conselheiros Igor Villas Boas de Freitas (representante do Poder Executivo) e Amadeu Castro Neto (pelo Senado Federal), mantendo o conselho inativo desde então.

Mandatos estão no fim

Agora, a agência precisa acelerar a posse dos conselheiros se não quiser ser emperrada novamente pela falta de nomeações. A partir de 16 de fevereiro começam a vencer os mandatos em exercício no conselho. A intenção agora seria aguardar a finalização do chamamento público feito pelo Ministério das Comunicações, onde as entidades representativas da sociedade foram convocadas a sugerirem nomes para as outras cinco vagas que continuam sem indicação. Pelos cálculos da Anatel, até o dia 1º de fevereiro o governo mandará todos os nomes. E, só então, os conselheiros tomariam posse.
O próprio argumento da agência para aguardar as novas nomeações mostra como a estratégia é arriscada. Segundo fontes da Anatel, a presidência da agência quer um quórum mais robusto para eleger o próximo presidente do Conselho Consultivo. Mas, ao esperar demais, talvez a agência fique sem os atuais membros do grupo, prejudicando novamente o quórum pleno que tanto deseja.

PGO

Outro assunto bastante polêmico voltou a povoar as conversas no setor: a alteração do Plano Geral de Outorgas para permitir a fusão de concessionárias de telefonia fixa. Essa mudança também está na lista de assuntos que precisam necessariamente passar pelo crivo dos conselheiros consultivos da Anatel antes de ser aprovado.
Por enquanto, não há qualquer perspectiva de que o grupo irá se reunir para tratar da mudança do PGO, mudança esta que , aliás, nem foi colocada em consulta pública, o que também é pré-requisito. Segundo informações da Anatel, nenhum aviso de reunião foi emitido pelos atuais membros do Conselho Consultivo para este mês. Como o conselho não tem quórum nem presidente, mesmo que os conselheiros se encontrem, as deliberações não podem ser validadas. Ou seja, se existe alguma verdade nos rumores de que o governo está incentivando a consolidação de concessionárias de telecomunicações, e que já até se movimentaria nesse sentido para mudar a legislação, é preciso deixar claro que ainda há uma longa estrada nesse sentido.

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