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Imunidade parlamentar e remuneração jornalística não podem passar, defende Coalizão

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) lançou nesta quarta-feira, 6, nota em que aponta o que, na visão dela, há graves problemas em duas medidas propostas na redação final do PL 2.630/2020, o PL das Fake News: a ampliação da imunidade parlamentar para as redes sociais e a remuneração de conteúdos jornalísticos. A rede de entidades que defendem direitos digitais entende que os dois pontos devem ser retirados do substitutivo.

O parágrafo 8º do art. 22 do substitutivo do projeto de lei estende a imunidade parlamentar material às redes sociais, impedindo que deputados e senadores sejam responsabilizados, civil e penalmente, por opiniões e palavras proferidas em ambiente digital preocupa diversos setores da sociedade. Segundo a CDR, tal medida permite aos parlamentares um poder acima das regras de moderação de conteúdo de plataformas digitais. Além disso, criaria um regime desequilibrado e preocupante entre parlamentares e usuários comuns de redes sociais, no qual o primeiro grupo estaria blindado das regras de moderação de conteúdo em função da imunidade proposta.

“Quando falamos do combate à desinformação, a instituição de mecanismos de salvo-conduto para qualquer grupo de atores da sociedade deve ser evitada, considerando inclusive os riscos da disseminação de outros tipos de conteúdos danosos, como incitação à violência e discurso de ódio, que muitas vezes acompanham as práticas de desinformação no ambiente online”, explica as entidades da CDR no documento.

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Boa intenção, mas…

Sobre o art. 38 do substitutivo, que estabelece a remuneração, pelas plataformas, a produtores de conteúdo jornalístico com base em direitos autorais, a CDR reconhece que a intenção da proposta é boa, mas defende que medida requer debate aprofundado, à luz de iniciativas semelhantes em discussão em outros países, o que ainda não foi feito pelo Congresso brasileiro.

“O texto apresenta linguagem vaga e carece de uma série de definições, sobretudo o que se entende por ‘conteúdo jornalístico’. Em tempos de sofisticação das práticas de desinformação no ambiente digital, são inúmeras as iniciativas que, se passando por veículos jornalísticos, especializaram-se em produzir e distribuir notícias falsas. Remeter o artigo para regulamentação pelo Executivo está longe de resolver o problema”, explica a Coalizão.

A entidade lembra que as medidas adotadas em diversos países para a remuneração de conteúdo jornalístico têm caminhado para a criação de fundos de apoio ao desenvolvimento do jornalismo a partir da taxação das plataformas como forma de sustentabilidade do jornalismo. “Somente um debate aprofundado sobre a questão permitiria ao país definir qual o melhor caminho para suas necessidades históricas. Assim, entendemos que o artigo 38 deveria ser retirado integralmente do texto para a devida e urgente discussão sobre meios de financiamento e fortalecimento do jornalismo, visando a construção de um modelo de remuneração equilibrado e dedicado a apoiar todo o setor e também a equacionar eventuais desequilíbrios entre empresas e iniciativas de pequeno e médio porte e os grandes grupos em operação no país”, finaliza a CDR no documento.

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