O Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS) acredita que a forma como está proposta a "imunidade parlamentar" no PL 2.630/2020, o PL das Fake News, deputados e senadores terão passe livre para usar suas contas para ampliar a disseminação de notícias falsas e desinformação nas redes.
O texto apresentado no último relatório do projeto de lei, divulgado semana passada, transporta a previsão do art. 53 da Constituição Federal, que garante que deputados e senadores são invioláveis, penal e civilmente, por suas opiniões, palavras e votos para as redes sociais. "A imunidade assegura que deputados e senadores não possam ser processados por suas manifestações no exercício do mandato, mas é fácil perceber como esse dispositivo vai desestimular que empresas de redes sociais atuem para moderar o conteúdo publicado por congressistas."
Remuneração de conteúdos jornalísticos
Outro problema apontado pela entidade envolve a remuneração de conteúdos jornalísticos. Segundo o ITS, a discussão desse assunto é complexo e transcende o escopo de um projeto de lei originalmente destinado ao combate da desinformação. A entidade diz que isso pode privilegiar apenas as grandes empresas de comunicação.
"Existe não só o risco de os provedores passarem a remunerar apenas um punhado de grandes grupos de mídia, aumentando a concentração no setor, como também existem incertezas sobre quais conteúdos serão reputados como jornalísticos para fins de remuneração. A iniciativa australiana já demonstrou como a remuneração pretendida pode não chegar na ponta do jornalismo local e independente", explica a entidade de pesquisa do Rio de Janeiro.
A depender dos resultados desse debate, diz o ITS, os provedores poderão ser obrigados a remunerar veículos que se valem de uma roupagem jornalística para espalhar notícias falsas e desinformação. "Nesse sentido, vale destacar que o PL prevê pagamento para "pessoa jurídica, mesmo individual", ampliando o alcance da norma. Afinal de contas, quem vai decidir o que é conteúdo jornalístico?", questiona o ITS.
Moderação de conteúdos
Outro problema que o ITS detecta no texto envolve as regras de moderação de conteúdos. Para a entidade, o PL traz uma inovação, ao exigir que as empresas informem semestralmente as características gerais das equipes envolvidas na aplicação de termos e políticas de uso em relação a conteúdos gerados por terceiros, incluindo número de pessoas envolvidas na atividade, modelo de contratação, bem como estatísticas sobre seu idioma de trabalho, qualificação, indicativos de diversidade atributos demográficos e nacionalidade. "Provedores vão entregar o ouro para o bandido ao informar sobre moderação de conteúdo automatizada", argumenta o ITS.
Confira aqui outros pontos defendidos pela organização.
