Em coletiva realizada nesta quinta-feira, 31, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) anunciou que entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a versão final do relatório do PL das Fake News (PL 2.630/2020).
Dessa forma, Silva afirmou que o requerimento de urgência na apreciação da proposta no plenário da casa e deve ser colocado em votação nos próximos dias, o que fará com que o texto entre na pauta na sequência. Orlando Silva disse que pretende encerrar a discussão da proposta ainda em abril.
Na coletiva, Orlando disse que o texto apresentado nesta quinta-feira é fruto de inúmeras conversas, inclusive com o poder judiciário e o governo. "Fizemos duas reuniões como governo. Foram reuniões muito produtivas. E ainda ontem [quarta-feira], o governo mandou suas sugestões para serem incorporadas à matéria", disse Silva.
Ele também lembrou que fez conversas com o Senado. "Ainda ontem, conversei com o senador Angelo Coronel sobre o texto. Ele deve liderar esse processo no Senado", disse. Orlando também destacou que no novo relatório, mudou trechos que considera importantes.
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Um ponto polêmico da proposta é a imunidade parlamentar nas redes sociais. Orlando Silva citou o caso do deputado Daniel Silveira. "O caso do deputado Daniel Silveira mostra que a imunidade parlamentar material não serve para abrigar crime e nem criminoso. Vimos nesse caso que o poder judiciário decidirá sobre a situação do parlamentar. Então a imunidade parlamentar material não protegerá crime. E nem criminoso", afirmou.
Sobre a representação das plataformas no Brasil, também mudou. "Mudamos este ponto também. Saímos de uma mera representação formal para uma representação que tenha capacidade de cumprir e responder as demandas e necessidades do Brasil, dentre elas, as decisões judiciais".
Outra mudança está no art. 7º da proposta. "Este artigo trata de compartilhamento de dados pessoais com terceiros. Tivemos o cuidado de permitir isso, desde que respeitados os regramentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)", disse. A Coalizão Direitos na Rede (CDR), rede de organizações que defende direitos digitais, reconheceu que a nova redação do art. 7°, tão criticada pelas plataformas, traz princípios fundamentais para a elaboração dos termos e políticas de uso. "O texto avança ao explicitar que o compartilhamento de informações deve respeitar a LGPD, reforçando o arcabouço legal do país sobre Internet", afirmou a CDR, em sua conta no Twitter.
Outra mudança feita no texto é sobre os relatórios de transparências elaborados pelas plataformas. "Nessa parte, as informações mais detalhadas desses relatórios poderão ser solicitadas pelo CGI.Br, em ato fundamentado, mantendo assim o sigilo de informações industriais das plataformas", afirmou. Esta mudança foi criticada pela Coalizão. A rede de organizações de direitos digitais apontou que as obrigações de transparência teriam sido reduzidas. "Esse é o ponto mais importante do projeto, ao permitir a informação e empoderamento da sociedade sobre as decisões tomadas pelas empresas. Ao flexibilizá-lo, quem perde são os usuários", afirmou a Coalizão.
Votação
Na coletiva, Orlando Silva disse que o atual texto reflete uma grande convergência entre diversos atores, mas mesmo assim, existem pontos que podem ser alterados durante os debates no plenário. O parlamentar também disse que o presidente Arthur Lira pediu uma síntese dos pontos divergentes para tentar fazer um exercício de consensos.
Confira aqui a versão final do relatório do PL das Fake News.
