A Secretaria de Direitos Digitais (SEDIG) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) deve ter as relações de consumo entre cidadãos e plataformas de Internet como uma das prioridades neste ano, apontou a advogada Lílian Cintra de Melo, que em março assumiu a secretaria.
Segundo Melo, o MJSP continuará ativo no debate sobre a regulação de plataformas digitais em diversas frentes. Uma delas é na consulta pública do Ministério da Fazenda.
"O Ministério da Justiçae Segurança Pública irá colaborar com o Ministério da Fazenda em consulta pública que tratará dos aspectos econômicos das big techs como práticas abusivas aos consumidores e prejuízos à livre concorrência. O objetivo é que o Governo conclua o relatório da consulta e envie uma proposta ao Congresso Nacional", disse ao TELETIME a secretária.
Melo também informou que dará continuidade às iniciativas do MJSP, como as focadas em proteção de criança e adolescentes na Internet e o aplicativo de combate a roubos de celulares.
"A SEDIG dará continuidade aos projetos em andamento, como "De Boa na Rede". Além disso, também serão mantidas as colaborações para implementação de programas do MJSP, a exemplo do "Escola Segura" e do "Celular Seguro", disse Lílian Cintra de Melo.
A SEDIG ainda representará a pasta da Justiça no Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia do Tribunal Superior Eleitoral, se somando à diversas outras instituições, como a Anatel, que atuarão de forma coordenada no combate à desinformação e aos discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos no processo eleitoral de 2024.
Defesa do consumidor na Internet
No caso da defesa do consumidor, está prevista relação próxima com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon). Lílian Cintra de Melo disse que as relações já iniciadas serão mantidas sempre que forem identificadas irregularidades que possam violar direitos e garantias dos usuários/consumidores de produtos e serviços digitais no Brasil.
A Senacon já tem buscado atuar de forma ativa na fiscalização da atuação das big techs. Exemplo disso foi a instauração do processo administrativo sancionador ao Facebook por indícios de desinformação e de veiculação de publicidade indevida, de conteúdo com propósito de fraude bancária e financeira sobre o programa Desenrola Brasil, no final do ano passado.
Lilian Cintra de Melo também falou que será dada sequência à articulação com outros órgãos e atores da sociedade civil para proteção e promoção de direitos no ambiente online, incluindo discussões de propostas legislativas, contribuições em consultas e audiências públicas, participação em conselhos e grupos de trabalhos, bem como em fóruns internacionais.
Mais uma vez, o debate passa pela proteção de crianças e adolescentes do ambiente digital, pelo enfrentamento à desinformação e pelo impacto do uso de novas tecnologias, como inteligência artificial.
