Decretos para mudar regras do Fust já foram discutidos

Tanto o Plano de Metas de Universalização para os Serviços de Telecomunicações oferecidos a pessoas portadores de deficiência, a ser implantado com recursos do Fust, quanto o decreto que reinterpreta a Lei do Fust de forma a permitir sua aplicação em projetos de inclusão digital em banda larga, já foram discutidos com a Casa Civil. O Ministério das Comunicações prevê que o PGMU para os portadores de deficiência deve ser o primeiro decreto da área de telecomunicações a ser assinado pelo presidente Lula após o seu período de férias. Já o decreto com alteração das regras do Fust deve demorar um pouco mais porque não foi ainda formalizado na Casa Civil, aguardando apenas a definição final do Tribunal de Contas da União (TCU), que recebeu o mesmo texto do Minicom e deverá apresentar um parecer a respeito.

Políticas

O Ministério das Comunicações também já apresentou à Casa Civil uma proposta de alteração no Decreto 4.733 de 2003, que trata das políticas de telecomunicações, de forma a clarear a função do ministério em relação às questões de inclusão digital. Observe-se que a modificação realizada neste decreto em 2005 apenas determinou que caberia ao Minicom a coordenação dos projetos de inclusão digital. A falta de clareza levou a Anatel, por exemplo, a propor o edital de licitação das faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, o que criou mais um ponto de atrito com o ministério. De acordo com dispositivo que deverá ser incluído no Decreto 4.733/03, qualquer outorga de faixa de freqüência que possa ser utilizada para a inclusão digital em banda larga sem fio deverá ser submetida previamente ao Minicom. Isso significa que o edital de 3,5 GHz e 10,5 GHz, que já está suspenso por decisão do TCU, deverá ser alterado de forma a atender às determinações do Minicom, reservando algumas faixas de freqüência para utilização do Poder Público.

Drible na Esplanada

Há alguns meses o Ministro Hélio Costa revelou seu descontentamento com a resistência existente em outros ministérios em relação à coordenação, pelo Minicom, dos projetos de inclusão digital. O ministro avaliava que seus colegas das outras pastas passaram a denominar os projetos de inclusão digital com nomes muito diferentes de forma a escapar da coordenação do Minicom. Hélio Costa dizia ainda que as coisas somente ficariam claras quando os demais ministérios percebessem que o interesse do Minicom era apenas oferecer a infra-estrutura para o acesso digital dos diversos projetos propostos. Na sua opinião, o Gesac e as cidades digitais, cujos projetos pilotos começam a ser definidos, utilizarão os meios de acesso que o Minicom oferecerá aos demais órgãos de governo.

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