Foi lançado pela Anatel na quarta-feira, 2, um site com todas as informações sobre os Termos de Ajustes de Conduta (TAC) realizado pela agência e as operadoras de telecomunicações. Até o momento, apenas TIM tem um termo celebrado, embora o TAC da Algar esteja no conselho diretor.
É possível obter informações e material audiovisual explicativo sobre essa modalidade de conversão de multas que a agência tem praticado dentro da chamada regulação responsiva. O interessado terá acesso por exemplo, aos documentos do TAC firmado com a TIM em julho de 2020, primeiro Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pela Anatel.
No TAC da TIM, valor acordado com a operadora foi de R$ 627 milhões iniciais para R$ 638,991 milhões. A empresa se comprometeu a investir pelo menos 80% do compromisso em atendimento de 4G em cidades sem cobertura da tecnologia e com menos de 30 mil habitantes até 2022.
O que são os TACs?
Os TACs decorrem de uma negociação realizada entre a agência e uma prestadora de serviço ou grupo econômico, resultando em um acordo extrajudicial com vigência de até quatro anos por meio do qual as empresas se comprometem a atender a uma série de compromissos e realizar investimentos visando a melhoria do serviço e do atendimento ao usuário.
Em troca, a Anatel realiza o arquivamento dos processos sancionatórios associados. Esses acordos seguem as regras estabelecidas no Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução 629/2013.
Os compromissos negociados envolvem o ajuste das infrações constantes dos processos originais e o ressarcimento de danos causados aos usuários, assim como a realização de investimentos em projetos de infraestrutura para a melhoria das telecomunicações. Desde 2014, a Anatel recebeu diversos pedidos de prestadoras de serviços de Telecomunicações para realizar a negociação visando a celebração de Termos de Ajustamento de Condutas. Foram estabelecidas negociações com os principais players do mercado de Telecom, tais como Algar Telecom, Claro, Vivo, TIM, e Oi.
