PGR diz que Via Direta não tem legitimidade para contestar acordo Telebras/Viasat

Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), as empresas amazonenses Via Direta e Rede Tiradentes de Rádio e TV de Manaus não têm legitimidade para contestar o contrato entre Telebras e a operadora Viasat para operar o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC). Segundo informou a estatal nesta sexta-feira, 3, a PGR apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer no qual indefere a participação das empresas amazonenses como partes interessados no processo. No documento, o TCU manifesta opinião contrária ao mandado de segurança nº 36.099, impetrado pelas amazonenses, contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que reconheceu a legalidade do contrato Telebras/Viasat.

O subprocurador-geral da república, Paulo Gustavo Gonet Branco, destaca no parecer que "o Tribunal de Contas da União argui a ilegitimidade das impetrantes para figurarem no polo ativo do mandado de segurança (…). No mérito, a Corte de Contas assegura a legalidade e a legitimidade do contrato celebrado pela Telebras que foi objeto de análise no acórdão impugnado". Assim, a PGR entende que a Via Direta e a TV Tiradentes não têm relação jurídica da análise do TCU em questão e "nem se encontram em situação jurídica que as autorize pleitear direitos em favor das partes envolvidas".

A Telebras destaca que o parecer de Gonet Branco reforça o posicionamento do ministro Edson Fachin, do STF, que negou a liminar pleiteada pelas amazonenses para anular a decisão do TCU. A estatal cita o trecho do parecer da PGR: "constato que o acórdão do TCU não se distanciou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploram atividade econômica em sentido estrito, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas". 

O subprocurador-geral destacou ainda que o Tribunal de Contas já havia determinado a adoção de providências para "resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato", mas que entendeu ser legal ao citar hipóteses de dispensa de licitação. A Telebras reforça que o aditivo do contrato com a Viasat com o atendimento às exigências do TCU já foi entregue em fevereiro. 

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