A análise do processo de avaliação do licenciamento do Serpro para provimento de serviços de comunicação multimídia (SCM) foi adiada mais uma vez. O presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, pediu vista do caso, que deve retornar à pauta na próxima semana. Há algumas semanas a Anatel vem estudando uma via alternativa para regularizar a oferta de serviços do Serpro, que tem operado a Infovia Brasília nos últimos dois anos sem uma licença de SCM.
A falta da licença se dá porque a própria empresa pediu a revogação do ato. Acontece que o Serpro, enquanto detinha a autorização, deixou de recolher tributos setoriais e teria praticado elisão fiscal, recolhendo apenas ISS e não o ICMS, que incide sobre os serviços de telecomunicações. A relatora do processo, conselheira Emília Ribeiro, defende que o pedido de revogação da licença seja revertido e que todos os débitos sejam cobrados, inclusive durante o período em que a empresa teria funcionado de forma "clandestina".
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