O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 8, publicou o Plano Geral de Metas de Universalização de Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva. Trata-se do decreto que viabiliza projetos de atendimento da população com estas finalidades e que utilizam recursos do Fust.
O próximo passo é a Anatel imputar as metas de universalização às concessionárias e o plano poderá ser executado. Desde a criação do Fust há seis anos, será a primeira vez que se vai gastar o dinheiro do fundo. De acordo com o plano publicado, o objeto a ser universalizado é o fornecimento de acessos individuais de STFC, o pagamento mensal da assinatura básica, e o fornecimento, instalação e manutenção de equipamentos de interface que permitam a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva nas dependências de assistência a estas pessoas e em qualquer localização geográfica. O dinheiro será repassado às concessionárias à medida em que forem cumprindo as metas. Para ter direito ao serviço, as entidades de assistência devem estar registradas na Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República – SEDH.
Metas
Em três meses após a assinatura do instrumento de contratação referente à primeira lista de indicados da SEDH, 30% das entidades deverão ser atendidas; em seis meses, 60% das entidades devem ser atendidas; e em nove meses, 100% de atendimento. Estes percentuais devem ser respeitados em cada unidade da federação proporcionalmente.
