O conselho diretor da Anatel examinou e acatou a decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que determina que a agência adote a transparência como regra geral para a tramitação dos Pados (Processo Administrativo de Apuração de Descumprimento de Obrigação). Deverá ser apresentada uma decisão fundamentada a fim de preservar o interesse social, a intimidade dos envolvidos e a segurança do Estado e da sociedade para justificar que um determinado Pado seja sigiloso.
A decisão do juiz Francisco Donizete Gomes, titular da 2ª Vara Federal da Justiça do Rio Grande do Sul ainda permite que a Anatel mantenha em sigilo dados como endereço e conta bancária, sem que isso implique no sigilo de todo o processo.
“A decisão encontra-se em harmonia com iniciativas em andamento na Anatel que visam à modernização da gestão de documentos e processos e ao amplo acesso da sociedade a informações que envolvam a prestação de serviços públicos, tais como o projeto de gestão eletrônica de documentos, da norma de sigilo documental e processual e de revisão do Regimento Interno do órgão regulador”, diz a agência em comunicado.
A Anatel está avaliando o prazo necessário para a operacionalização das medidas que assegurem o cumprimento da decisão judicial, tendo em vista a quantidade de processos em trâmite.
