Área técnica da Anatel propõe acatar TCU e conectar escolas – com gestão da EAF

Apesar de ter sido aprovada no Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) apenas como uma recomendação, a conectividade às escolas foi incorporada no parecer da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel. O documento considera que a obrigação é "inserida no juízo de discricionariedade" da agência, mas que há juridicidade na decisão. Para isso, a faixa de 26 GHz agora contém obrigação. E tudo será administrado pela Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), a partir dos projetos selecionados pelo Ministério da Educação.

A própria precificação da faixa de 26 GHz segue uma determinação do TCU. Com a demanda de alteração da taxa cambial para a conversão do dólar na precificação da faixa de 26 GHz, a área técnica da Anatel atualizou os valores com base na taxa de Paridade de Poder de Compra (PPC), listada na OCDE, ainda que de forma parcial. O parecer não detalha o valor, mas o total previsto anteriormente era de R$ 6,330 bilhões, ainda quando se previa 100% dos recursos destinados à União. 

Mesmo sem o valor total, a PFE indica como os recursos serão utilizados. A previsão de conectividade às escolas foi apenas uma recomendação do TCU, mas a Procuradoria incluiu a premissa no edital, determinando que 90% do valor referido aos oito blocos da faixa de 26 GHz fossem destinados a essa finalidade.

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EAF

Além da limpeza da banda C, das redes privativas e do PAIS, a EAF também será responsável agora pela operacionalização dos projetos de conectividade de escolas públicas, observando as diretrizes do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.626 a 3.700 MHz (Gaispi). Ela seguirá o mesmo modelo de direcionamento de recursos previstos nos compromissos da faixa, e isso poderá ser feito por terceiros, embora a EAF permaneça com responsabilidade jurídica.

Os projetos de conectividade serão definidos pelo Ministério da Educação, com priorização para regiões cujas escolas públicas apresentem menores índices de conectividade. O Gaispi vai oficiar o MEC no prazo de 60 dias após sua constituição para informar a disponibilidade de recursos para os projetos. A pasta então terá dois anos (24 meses) para indicar quais projetos serão executados. A PFE diz que esse prazo é para que o governo tenha tempo hábil enquanto não impõe às vencedoras a obrigação de manutenção da EAF por tempo indefinido.

O Gaispi também terá agora a competência para autorizar uso de recursos para os projetos do MEC. No caso de haver recursos remanescentes em relação à conectividade das escolas, o saldo será utilizado em "projetos compatíveis com os compromissos de abrangência" conforme Decreto nº 9.612/2018, nos mesmos moldes da EAF.  Todos os equipamentos e infraestrutura interna necessários para as escolas serão transferidos para o patrimônio da instituição, nos mesmos moldes da rede privativa. 

Garantias

No Anexo IV, além dos compromissos referentes à faixa de 3,5 GHz, foi criada uma parte para incluir projetos de conectividade com qualidade e velocidades para uso pedagógico das TICs nas atividades educacionais conforme a Política de Inovação Educação Conectada, estabelecida pela Lei nº 14.180/2021 e pelo Decreto nº 9.204/2017.

Para acomodar a recomendação, foi necessário ainda alterar o Anexo II, incluindo o valor das garantias (iguais aos valores dos aportes) do compromisso para os projetos de conectividade às escolas públicas. As garantias deverão ser na mesma proporção do volume de espectro adquirido pelas vencedoras da faixa de 3,5 GHz.

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