Regulação responsiva pautará a aplicação das multas previstas na LGPD

Waldemar Gonçalves, presidente da Telebrás

O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), Waldemar Ortunho, garantiu que a atuação do órgão nas aplicações das sanções administrativas, previstas para entrar em vigor a partir de 1º de agosto, será pautada pelo diálogo com as empresas como forma de buscar um modelo responsivo de regulação da proteção de dados no Brasil.

"Não esperem a ANPD bater na sua porta com um caderno de multas", afirmou Ortunho, durante a live ralizada pela Brasscom nesta quinta-feira, 29. "A nossa ideia sempre é consultar as empresas ao recebermos qualquer notificação, buscarmos todas as informações, conversarmos, para, a partir daí, começarmos uma atuação", acrescentou durante o debate.

"É bem mais fácil se aplicar uma multa e depois passar para a esfera judicial. Acho trabalhosa essa conversação, mas a gente viu, observando outras agências reguladoras, que o efeito de uma regulação responsiva é muito mais positivo", ressaltou Ortunho.

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De acordo com o presidente-executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo, "esse direcionamento está de acordo com a expectativa das empresas e da sociedade civil de que a Autoridade priorize seus esforços na atividade responsiva e orientativa, promovendo a disseminação da cultura da privacidade e adoção de melhores práticas".

Multas já podem ser aplicadas

A partir de 1º de agosto entram em vigor os dispositivos legais que permitem à ANPD aplicar multas e demais sanções administrativas aos agentes de tratamento de dados que infringirem normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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