A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou na sessão ordinária desta quarta, 29, o relatório do Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) para o projeto apresentado pelo Senador Aelton Freitas, do PL de Minas Gerais (PLS 403/2003), que modifica o Código Penal tipificando o furto de energia e de sinais. Por ser terminativo nas comissões, a proposta deve seguir direto para a Câmara, somente passando pelo plenário do Senado se houver requerimento aprovado com esta intenção.
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