Casa Civil avalia decreto para criação do GT interministerial

O ministro das Comunicações já entregou à ministra chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a minuta de decreto para criar um grupo de trabalho (GT) interministerial que deverá propor mudanças na legislação de telecomunicações e de comunicações com vistas a diminuir a assimetria regulatória, especialmente do setor de televisão por assinatura. Mais uma vez o ministro não adiantou detalhes sobre o que deseja mudar, limitando-se a repetir que alguns serviços não têm regulamentação alguma, o que não é correto, uma vez que tanto o DTH quanto o MMDS estão vinculados à Lei Geral de Telecomunicações e têm regulamentos baixados por decreto e normas técnicas estabelecidas pela Anatel. Todos os decretos são do começo de 1997.

Dentro da lei

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O ministro voltou a afirmar que não haverá prejuízo para quem estiver agindo dentro da lei nem serão prejudicadas as empresas que começam a oferecer serviços diferentes com base na convergência como o IPTV, por exemplo. ?Os novos produtos não podem ficar esperando a elaboração da Lei de Comunicação Eletrônica de Massas para começar a operar. Alguma coisa será feita imediatamente respeitando os direitos dos atuais concessionários e os direitos do governo e da Anatel, que deverá regular o assunto?, disse Costa. Especificamente em relação à operação do serviço de televisão por assinatura da Telefônica em parceria com a DTHi, o ministro lembrou a declaração do presidente da Anatel em que Plínio de Aguiar afirma a necessidade da Telefônica obter anuência prévia da agência para operar o serviço mesmo em parceria com a empresa que já detém a outorga.
Há, contudo, interpretações ambígüas dentro da própria Anatel sobre isso, uma vez que não existe necessidade de autorização prévia, a não ser que haja transferência de controle.

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