A minuta para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa retirar as atividades executiva, normativa e de contencioso administrativa das agências reguladoras tem a previsão de ser protocolada na Câmara dos Deputados até novembro. O texto recebeu o nome de "PEC dos Freios e Contrapesos".
Segundo informou a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), a PEC ainda está em fase de coleta de assinaturas e irá começar a tramitar pela Câmara. A Frente acredita que já em outubro, ou no mais tardar em novembro, já seria possível ter as assinaturas necessárias pada seguir para a tramitação oficial. O parlamentar que assinará a autoria da proposta (clique aqui para baixar) é o deputado Luiz de Orleans e Bragança (PL-SP), que integra a base de apoio do governo Bolsonaro. Entre as mudanças trazidas pela PEC estão a desidratação do poder normativo das agências reguladoras, em detrimento dos ministérios.
A Frente Parlamentar explica que a proposta de PEC teria surgido a partir de debates na FPE, após "alguns setores produtivos" regulados terem levado essa demanda para os deputados. Para a FPE, os diretores das agências reguladores possuem "muito poder concentrado", o que seria muito diferente da estrutura do Estado, na qual um poder legisla, um poder julga e outro executa. Segundo justifica na PEC, o princípio da separação de poderes estabelece que "é necessário criar mecanismos que proporcionem o melhor relacionamento e execução de tarefas na Administração Pública".
Uma das principais mudanças propostas pela PEC é a criação de um Conselho, vinculado aos ministérios e agências reguladoras, para deliberação de atividades normativas. "Esse modelo possibilita maior interação entre os componentes, de modo a discriminar funções reguladoras e julgadoras, com maior transparência, responsabilidade e participação democrática", diz a proposta.
Segundo a FPE, nesse novo formato, toda a atividade normativa da agência reguladora terá que haver a interação entre representantes do ministério, das agências, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores. Ou seja: abre caminho para a influência política direta, especialmente da situação, enquanto impõe burocracia para a atividade regulatória.
Leilão do 5G
No caso do setor de telecomunicações, a FPE explica que um exemplo que teria sido problemático foi o leilão do 5G, que na avaliação da Frente, concentrou as bandas para apenas três empresas, como Claro, TIM e Vivo, que já têm o domínio do mercado. "A FPE considera que a operação resultou na criação, na prática, de um monopólio (sic)", disse a Frente, ignorando o próprio significado do termo. Vale ressaltar, blocos regionais também foram vendidos exclusivamente para prestadoras de pequeno porte (PPPs).
A FPE tenta justificar a proposta também citando outras agências, como Anvisa e Aneel. Segundo os parlamentares, no caso da Anvisa há a questão dos agrotóxicos, mais recentemente o Carbendazim e, na Aneel, temos uma série de episódios – o mais recente de uma decisão monocrática, com efeitos judiciais, que retirou R$ 12 bilhões da receita das transmissoras. Segundo a FPE, a PEC abrange todos os órgãos da administração pública federal, como Aneel, Anvisa, Anatel, ANP, Banco Central, Ibama, Receita, assim como, todos os setores da economia que sejam regulados por meio de uma autarquia.
