A Anatel abriu a consulta pública nº 68/2023 nesta terça-feira, 28, para receber contribuições da sociedade civil sobre a proposta de Ato de Requisitos Técnicos e Operacionais para autorização, em caráter excepcional, de uso de radiofrequências sem prévia destinação aos serviços pretendidos, ou em condições de uso distintas das regulamentadas, em área geográfica delimitada.
Com a abertura já publicada no Diário Oficial da União (DOU), os interessados em contribuir com a proposta terão o prazo de até 45 dias – ou seja: até o dia 12 de janeiro de 2024.
A Anatel propõe que as autorizações para usar frequências de rádio em áreas específicas, quando não forem originalmente designadas para serviços específicos ou forem usadas de modo diferente das regras, devem seguir condições operacionais definidas na proposta de regulamentação que vai agora para consulta.
Os textos completos das duas propostas das consultas estão disponíveis na página Sistema Participa Anatel. Na página, o público também pode acessar o formulário eletrônico para encaminhar as manifestações que serão examinadas pelo órgão.
Detalhes
De acordo com a agência, para obter autorização para usar certas frequências de rádio em áreas geográficas específicas, chamadas de "polígonos", de acordo com o artigo 7º-A do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), é necessário cumprir alguns requisitos.
Uma dessas exigências é que a aplicação planejada deva estar associada à prestação de serviços de telecomunicações restritos. Além disso, não pode haver sobreposição entre o polígono desejado e áreas onde serviços de interesse público já são oferecidos. Por fim, também é necessário obter avaliação técnico-regulatória favorável para garantir a proteção das estações dos serviços públicos que possam ser afetadas nas proximidades.
