Anatel aprova revisão de valores de direito de exploração de satélite para Claro e Hispamar

O conselho diretor da Anatel aprovou a nova valoração do Preço Público do direito de exploração de satélite, em consequência da recomposição dos prazos da vigência inicial e prorrogação associados. Assim, os novos valores, corrigidos pela taxa Selic, passam a ser de R$ 1,710 milhão para a Claro Brasil, e de R$ 1,5 milhões para a Hispamar, as duas operadoras em questão. A proposta foi trazida pelo conselheiro Emmanoel Campelo em reunião nesta quinta-feira, 28.

No entanto, em questão de ordem, Campelo se posicionou pela anulação de acórdão por "ofensa ao princípio da legalidade pelo art. 207 da LGT", que prevê a revisão de atos pela administração pública. A justificativa apontada foi o mesmo posicionamento apresentado em seu voto vencido quando o acórdão foi aprovado, em 2019. Mas ele ressaltou não se tratar de "mero inconformismo", mas sim de preocupação com a legalidade da decisão.

Para os demais conselheiros, essa proposta de anulação seria problemática. Vicente Aquino disse: "Acho perigosíssimo abrir precedente desse tipo porque poderia causar a maior perplexidade da administração pública, que é a insegurança. Julga de uma forma, anula, depois julga de outra forma". Aquino justificou ainda que isso colocaria em risco a posição orbital.

Esse entendimento foi seguido pelo conselheiro Moisés Moreira. "Traria a possibilidade de cancelamento de redes de satélite em banda C diante da União Internacional de Telecomunicações pela ausência de satélite operando nessas posições orbitais e nas frequências por período superior ao estabelecido pelo regulamento internacional", argumentou. "A reabertura de tal discussão é incabível, ainda mais se considerar proximidade do prazo de término original da outorga."

O conselheiro Carlos Baigorri seguiu o voto de Moreira e Aquino. O presidente da Anatel e do conselho, Leonardo Euler, também seguiu os votos e aprovou então os valores, mas rejeitando a questão de ordem.

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