A Anatel decidiu suspender a comercialização de novos números telefônicos do tipo "0800". A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 28, no Diário Oficial da União, com assinaturas dos superintendentes da agência Vinicius Caram e Gustavo Borges. Com isso, as empresas passam a ter até 30 dias para regularização da base de dados, de acordo com uma medidas de segurança antifraude que visam conter o uso do serviço para crimes.
Segundo o despacho n° 68/2023, "a não implementação poderá constituir omissão por parte das prestadoras no atendimento à sua obrigação regulamentar de atuação, com a consequente responsabilização administrativa decorrente de tal omissão."
Entre as principais medidas que devem ser adotadas pelas empresas estão:
- – Proibição da revenda dos números da série 0800, especialmente por agente que não é prestador de serviços de telecomunicações;
- – Suspensão imediata do serviço, caso seja identificado qualquer suspeita de frade;
- Concessão de apenas um número 0800 por CNPJ.
Sobre o último tópico mencionado acima, a agência explicou: "A designação de mais de um código da série 800 ao mesmo usuário somente deve ser feita mediante prévia justificativa que vincule o uso do recurso à atividade econômica desenvolvida pelo assinante, constituindo-se prerrogativa da Anatel sua aceitação ou não".
Além disso, o despacho prevê a devolução dos recursos de numeração da série 0800 que não atenderem às disposições da agência e que não tenham sido regularizados até a data limite. Além de prevenir ocorrências de fraudes, a Anatel também informou que as novas diretrizes buscam incentivar as melhores práticas relacionadas à prestação do serviço e ao uso das redes de telecomunicações.
