O deputado federal Delegado Fabio Costa (PP-AL) é autor do Projeto de Lei (PL) 781/2023, que cria o programa "Meu cantinho da Aprovação", com o objetivo de disponibilizar cabines de estudo gratuitas com acesso à Internet para estudantes de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), inserindo um novo artigo para determinar que os provedores de Internet deverão ofertar o serviço com tarifa reduzida para os espaços destinados à implementação de programas educacionais voltados à população de baixa renda. Nesse caso, os custos de manutenção do serviço poderiam ser complementados com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Uma das diretrizes dessa política seria a de promover a inclusão digital e o acesso a espaços adequados de estudo em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e de baixo desempenho em indicadores educacionais. "Um bom lugar para estudar pode fazer a diferença na captação do conteúdo necessário para aprovação em um concurso público, no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou vestibular", justifica o parlamentar. Citando levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Costa ainda afirma que os excluídos digitais representavam 15,3% da população jovem, em 2021.
Para a execução do programa, o texto possibilita que sejam firmados convênios com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como com entidades privadas, nacionais e internacionais. O PL também altera o Código Penal para permitir que os dispositivos eletrônicos que permitam o uso da Internet retidos pela Justiça, em casos de condenação penal, sejam destinados à rede pública de ensino ou a programas educacionais.
Tramitação
A proposta atualmente está na Comissão de Educação (CE). Posteriormente, será analisada pelas comissões de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, todas em caráter terminativo. (Com informações da Agência Câmara).
